Lacunas Edson Camara

Evasão Fiscal, 1977, pp 45-46) há dois tipos de evasão fiscal: a evasão fiscal lato sensu e a stricto sensu. Tratando das espécies de elisão tributária, sustenta que ela se subdivide em duas espécies: elisão induzida pela lei e elisão resultante de lacunas da lei. Tratando-se de desconsideração da personalidade jurídica apontemos a doutrina de Hornstein, Gervasio Colombres, que indica sete situações nas quais poderia ser cogitada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.…

Direitos Fundamentais e Novos Direitos, pela Universidade Estácio de Sá. Orientador: Prof. Dr. Luiz Edson Fachin Rio de Janeiro 2008 3 VICE-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA A Dissertação BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR E O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA Elaborada por ANA ALICE DE CARLI Aprovada por todos os membros da BANCA EXAMINADORA: Presidente: Prof. Dr. Luiz Edson Fachin Universidade Estácio de Sá Profa. Dra. Maria Celina Bodin de Moraes Pontifícia…

cético em relação a real eficácia de tal Direito perante ao mundo ‘unipolar’ que nos mostra uma dominância de vontades das grandes potências. 18 Tal ceticismo e descrença no DIP é encontrado também em opiniões diversas, como o exposto por Edson de Arruda Camara (2003) que comprova, de certo modo, a ineficácia do DIP em frente guerras e violações que acabam por desrespeitar princípios básicos do DIP e até resoluções das Organizações Internacionais de que os Estados envolvidos fazem…

do sexo a que pertencem. Em face do silêncio do constituinte e da omissão do legislador, deve o juiz cumprir a lei e atender à determinação constante do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e do art. 126 do Código de Processo Civil. Na lacuna da lei, ou seja, na falta de normatização, precisa o juiz se valer da analogia, costumes e princípios gerais de direito. Nada diferencia tais uniões de modo a impedir que sejam definidas como família. Enquanto não existir um…

direitos contribuirmos para que sejam erradicadas do sistema hoje usado, visando dar uma contribuição significativa na problemática vivida que é de responsabilidade de toda a sociedade, família, estado e município.[11] Conforme o pensamento do educador Edson Sêda, o Conselho Tutelar não é uma pessoa jurídica de direito público, por isso não tem autonomia de pessoa jurídica, pois exerce uma função de competência local que lhe foi delegada através de lei municipal. Entretanto, não se…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Adoção por casais homoafetivos ARIANE - 131 BRUNA - 1312 LUIS FEL - 13122 FORTALEZA, CE 2013 Adoção por casais homoafetivos Artigo científico desenvolvido na disciplina de Psicologia

Civil. Mas, é certo que estamos vivenciando a era das relações sócioafetivas, que sem dúvida alguma são famílias sem, necessariamente, o vínculo sanguíneo. Este, entretanto, já não possui mais a relevância a relevância de outrora. Para Luiz Edson Fachin, “a verdade sócio-afetiva não é menos importante que a verdade biológica”[10]. Essa realidade tem transcendido certos formalismos jurídicos e assegurado a preponderância da relação de afeto. O Judiciário, cumprindo seu…

princípio fundamental do Estado irradiam outros, dentre os quais merecem destaque a 3 CARBONERA, Silvana Maria. O papel jurídico do afeto nas relações de família. In: FACHIN, Luiz Edson (coord.). Repensando Fundamentos do Direito Civil Brasileiro Contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 1998, p. 283. 4 EUDEMONISMO. In: FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova…

em doses homeopáticas, sem tratar de grandes questões num mesmo processo. O maior exemplo disso é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, de 20/12/1996), elaborada durante longos oito anos, mas aprovada de forma a deixar importantes lacunas para serem preenchidas por legislação complementar depois da aprovação da LDB. Uma lei, portanto, deliberadamente minimalista e enxuta. Nos anos 1990, com a Reforma do Estado levada adiante nos governos de Fernando Henrique…

que deu origem a Lei nº 12.506/2011, Deputado Arnaldo Faria de Sá, o direito a um aviso prévio maior que os 30 (trinta) dias atuais só existe para o empregado demitido sem justa causa, e não para o empregador, conforme notícia veiculada no site da Câmara na Internet (disponível em : www.camara.gov.br – data do acesso em 14/10/2011). O aviso prévio consiste em uma obrigação entre as partes do contrato de trabalho por prazo indeterminado, no sentido de notificar uma à outra a sua intenção…