Lacunas Edson Camara

Pouco importa tenha o legislador do Código Civil brasileiro, ao contrário do português, desconsiderado o estado de filiação.” (Apelação nº 464.936-4/0-00) De fato o direito positivo ainda não alcançou a magnitude da socioafetividade deixando-a em lacuna, erroneamente, como se fosse situação de rara ocorrência. 2.3 O princípio do melhor interesse da criança e a socioafetividade A Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948, se transformou em referencial na matéria de…

capítulos. No primeiro, é investigado, inicialmente, o tratamento jurídico da filiação no sistema jurídico clássico, para apreender os valores que regiam o Código Civil de 1916, centro do sistema jurídico brasileiro na época. Como já afirmou Luiz Edson FACHIN, "o sistema codificado tem história e 'valores'"2, que devem ser estudados também para apreender as transformações posteriores, bem como para perceber alguns resquícios no Direito brasileiro contemporâneo. Posteriormente, a análise…

necessidade de haver uma regra específica de colaboração em nosso sistema (que é Garantista). Portanto, com base no referido Princípio Constitucional, com uma norma explícita de colaboração e a devida tipificação do procedimento, seria suprida a lacuna relativa a reserva legal, e de fato, encerraria a discussão acerca do Direito ao Silêncio frente a produção de provas no Ordenamento Jurídico brasileiro, bastando que, nos autos do processo se discutisse a necessidade da utilização de tal técnica

desempenha seu papel com alto grau de subjetividade no que respeita à análise do caso concreto. 1. AS CLÁUSULAS GERAIS As cláusulas gerais são compreendidas como uma novel modalidade legislativa, a qual impõe o preenchimento de suas lacunas pelo juiz, como se considerássemos a norma jurídica oriunda do exercício da interpretação e corolário da “atividade judicial criadora”.[3] Com o advento do novo Código Civil e das reformas sofridas pelo Código de Processo…

Silvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p.289-290. 5 MALUF. Carlos Alberto Dabus; MARQUES, Márcio Antero Motta Ramos. O condomínio edilício no novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 12-13. 6 CÂMARA. Hamilton Quirino. Condomínio edilício – manual prático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 22-23. 7 PAIVA. João Pedro Lamana. Possibilidade de registro da carta de adjudicação pelo condomínio edilício: Lei 4.591/64 e Lei 10.406/02. …

os pais. A apelada fez questão de excluir o apelante de sua herança. A condição de "filho de criação" não gera qualquer efeito patrimonial, nem viabilidade de reconhecimento de adoção de fato. APELO DESPROVIDO. (TJRS; AC 70007016710; Bagé; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portanova; Julg. 13/11/2003) *** ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE, ASSIM, DEVE SER COMPROVADA, JUNTAMENTE COM A POSSIBILIDADE DOS PAIS. SITUAÇÃO…

mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Ainda com base na Constituição, o controle exercido pelo Congresso Nacional terá auxílio dos tribunais de contas. No âmbito municipal, é a câmara dos vereadores que exerce o controle. O auxílio à câmara pelos tribunais de contas pode ocorrer pelo tribunal específico do município, pelo tribunal de contas dos municípios, que fiscaliza uma quantidade de municípios, ou pelo tribunal de contas do Estado onde se…

seções reportagens da revista e destaca as novidades em moradias populares 6 CARTA Cabrini apresenta as José Alberto Pereira Ribeiro. Presidente da Associação Paranaense dos Empresários de Obras Públicas (APEOP). 12 PALAVRA Entrevista com Edson Luiz Peters, que fala sobre o novo Código Florestal ano, entra no ar o revolucionário SIG, novo sistema de gerenciamento FAÇA a reportagem Elas estarão nas próximas edições Todos os assuntos podem virar reportagem. Mande ideias,…

(Tatbestand ou fattispecie) é espaço-temporalmente variável, a revisão dos conceitos (normas) tem de seguir na mesma proporção. Daí porque a historicidade e relatividade são influenciadores do fenômeno jurídico, como acentuam Justen Filho(1987, p. 36) e Edson Fachin (2000, p. 186) Impossível pensar o Direito como algo pronto e acabado (tal qual supunham os modelos analíticoconceitualista e positivista). Ao contrário, tem de ser visto como um sistema em construção, móvel, aberto,…

Mott Marcelo Cerqueira CAUSA MORTIS: HOMOFOBIA Violação dos Direitos Humanos e Assassinato de Homossexuais no Brasil, 2000 Editora Grupo Gay da Bahia, 2001 Índice Apresentação Pronunciamento da Deputada Maria do Carmo Lara-PT/MG, na Câmara dos Deputados, Brasília: “A Homofobia precisa ser permanentemente combatida” I. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS HOMOSSEXUAIS NO BRASIL: 2000 1. Agressões e Torturas 2. Ameaças e Golpes 3. Discriminação em Órgãos e por…