Laborar A Demonstração Do Resultado Do Exercício Mensal

Metropolitana, Guarulhos, 9 mar. 1993, p. 4. 39. A diarista pode ser considerada empregada doméstica? Orientador Trabalhista Mapa Fiscal - Suplemento Trabalhista Mapa Fiscal - Suplemento de Legislação, Jurisprudência e Doutrina, n.º 3/93, p. 207. 40. Renda mensal vitalícia. Folha Metropolitana, Guarulhos, 17 mar. 1993, p. 6. 41. Aposentadoria espontânea com a continuidade do aposentado na empresa. Jornal do Primeiro Congresso Brasileiro de Direito Individual do Trabalho, 29 e 30 mar.…

portanto, uma lei nova incriminadora que não poderá retroagir. 3.3. “Novatio legis in pejus”: a lei nova agrava a punição de um crime previsto na lei antiga, mas somente irá valer para os casos futuros. Ex: o crime de extorsão mediante seqüestro, com resultado morte, tinha a pena original de 20 a 30 anos. A Lei 8.072/90 alterou a pena deste delito, que passou a ser de 24 a 30 anos, não podendo retroagir por ser mais gravosa. 3.4. “Novatio legis in melius”: a lei nova diminui a punição de…

à 1/2, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. Art. 301, CTB - Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se…

possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. Art. 301, CTB - Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se…

rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. • Princípio da não-discriminação Proíbe diferença de critério de admissão, de exercício de funções e de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7°, XXX, CF), ou de critério de admissão e de salário em razão de deficiência física (art. 7°, XXXI, CF) ou mesmo de distinções entre o trabalho manual,…

profundidade. Contudo, sem a pretensão de realizar uma pesquisa dessa amplitude e de obter todas as respostas, mas com o objetivo de realizar apenas uma aproximação dessa questão, buscamos identificar, no Distrito Federal, algumas famílias com renda mensal de até ½ salário mínimo com incidência de trabalho infantil e sem incidência de trabalho infantil, para tentarmos estabelecer algum diálogo. O critério da renda baseou-se no critério usado pelo Governo Federal, que, de acordo com…

iguaria muito cara, que podia ser trocada por alimentos, vestimentas e outros utensílios. Todavia, o trabalho, que até então era expressão de exploração, abuso, sofrimento, precisava evoluir, eis que passava a ter cunho social, porém os primeiros resultados desta evolução não foram tão produtivos quanto se esperava. 2.2. Feudalismo Este período da história surge após a abolição da escravatura como alternativa socioeconômica viável aos escravos e camponeses que não possuíam posses ou…

15, III, da CF); à propriedade dos bens adquiridos com o proveito do crime (art. 91, II, b, do Código Penal); ao exercício de cargo, função ou emprego públicos (art. 92, I, do Código Penal; art. 83 da L. 8.666/1993; art. 16 da L. 7.716/1989; art. 1º, § 5º, da L. 9.455/1997 e art. 7º, II, da L. 9.613/1998); ao exercício do mandato eletivo (art. 92, I, do Código Penal); ao exercício do poder familiar, tutela ou curatela (art. 92, II, do Código Penal) e à direção de veículo automotor…

inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (...)" (grifos nossos) 14. Assim, para se beneficiar das regras especiais estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006,…

positivada que desconsidere a participação direta do cidadão na solução. Atualmente, esse é um dos primordiais desafios da Justiça: desenvolver procedimentos que sejam considerados justos pelos próprios usuários, não apenas em razão dos seus resultados, mas também em função da forma de participação no curso da relação jurídica processual. Desde o início do movimento pelo acesso à Justiça, em meados da década de 1970, os operadores do direito têm investido em novos estímulos a…