La Estructura De Los Derechos Fundamentales

insustentável e inexigível que o empresário (ou comerciante, como era tratado pelo então vigente Código Comercial) assumisse os riscos de sua atividade e aceitasse como consequência da falha, que se poderia dar naturalmente, a privação de sua liberdade. Seja lá como for, hoje, o diploma legal que dispõe sobre crimes falimentares é a Lei 11.101/2005, que disciplina situações referentes à falência e às recuperações judicial e extrajudicial. Nesses casos disciplinados pela lei, nota-se…

Argentina: del autor en Córdoba 2.003 Ilustración de Tapa del Autor LIBRO DE EDICIÓN ARGENTINA [pic] Queda hecho el depósito que marca la ley 11.723 Impreso en Argentina – Printed in Argentina ISBN: 987-43-5850-5

hipótese inversa, qual seja, a figura da atipicidade subjetiva e da tipicidade objetiva caracteriza o erro de tipo3. De fato, o crime tentado é o inverso do erro de tipo: naquele, o agente quer o resultado, mas objetivamente não consegue concretizá-lo; no erro, o agente não deseja praticar o delito, embora o execute. De outra banda, denota-se que os tipos penais, previstos no código, por opção legislativa, são sempre consumados4. Nessa espécie, o fato não se subordina direta e…

Documento, compreendendo que a correta leitura das condições políticas do presente depende do conhecimento e da valorização do passado. CADERNOS IPPUR Ano XXII, No 1 Jan-Jul 2008 SUMÁRIO Artigos, 7 Emilio Pradilla Cobos, 9 La globalización imperialista y los territorios latinoamericanos Hugo Pinto, 35 Os Sistemas de Inovação: a adequação da escala regional Rodrigo Valente Serra, Samylla Torquato dos Santos Gomes, Giovany da Cruz Tavares, 51 Flexibilização e…

científicotjlosólìco, a ciência do direito sem o recurso a todas as noções fundamentais contidas nas teorias clássicas e modernas. Todavia, reconhecendo que há pontos discutíveis e opiniões prováveis, confessamos que certas posições tomadas pelo nosso espírito advieram de princípios filosóficos assentados como base, por nos parecerem mais expressivos para configurarem a ciência do direito e os conceitos jurídicos fundamentais. Maria Helena Diniz CAPÍTULO I Natureza epistemológica…

tributário. O movimento conhecido como Law and Economics teve origem com os trabalhos “The Nature of the Firm” e “The Problem of Social Cost”, de R. Coase, principal expoente da Escola. O desenvolvimento se deu na Universidade de Chicago e a partir de lá encontrou adeptos em vários outros países. A partir de Coase, o “Direito e Economia” passou a chamar a atenção tanto de economistas, quanto de juristas. Embora haja divergências pontuais entre os autores, o movimento mantém um cerne…

sim o oposto”, contudo na implementação do Estado Moderno primeiro temos a Nação preexistente e, logo em seguida o surgimento do sentimento nacionalista, o qual foi criado. O Estado Moderno, conforme afirma José Luiz Quadros7, tem dois elementos fundamentais, quais sejam: o povo e o território. O primeiro é um quadro humano sufragante, que se politizou, ou seja, o corpo eleitoral8 e, é um elemento pessoal na constituição e na existência do Estado. Não podemos vislumbrar a ideia de…

crise científica do conceito geral de causalidade, aborda as diversas teorias causais e culmina na defesa da teoria da condição conforme uma lei natural como a única capaz de evitar a freqüente confusão entre aquelas duas realidades de problemas fundamentais, abrangidas pelo tipo penal objetivo. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; tipo de injusto; causalidade; imputação; lei natural. ABSTRACT: The relation between action and result has been a constant topic in Criminal Law. For a long…

Sugestões para melhorar a educação básica: estudo comparativo entre a Espanha e o Brasil Sugerencias para mejorar la educación básica: estudio comparativo entre España y Brasil Este livro oferece um panorama do sistema educacional que passou a vigorar após a ditadura militar na Espanha, com detalhes das duas primeiras leis da reforma educacional aprovadas durante o primeiro governo do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE). Elas estabeleciam a educação continuada…

A nova parceria para o desenvolvimento da África (NEPAD) La nueva asociación para el desarrollo de África (NEPAD) The new partnership for Africa's development (NEPAD) Alfa Oumar Diallo1 1 PhD. en Derecho Internacional de la Universidad Federal de Rio Grande do Sul. Coordinador del Curso de Relaciones Internacionales del Centro Universitário La Salle de Canoas/RS. Brasil. Correspondencia: alfa@unilasalle.edu.br alfadiallo@via-rs.net Recibido: 30/07/2007; fecha de aprobación: 05/02/2008 Resumo