1 OAB Material De Apoio XII Exame OAB Fase1 Kozikoski

COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 17, CE - X - garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida; Art. 17, CE - XI - instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei. COMPETÊNCIAS ESTADUAIS (ART. 25, §2º E § 3º) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,…

Direitos Humanos Prof. Antonio C. Kozikoski Junior DIREITOS HUMANOS – VERSÃO CURSINHO 1. CONCEITO E INSTITUTOS AFINS 1.1. DIREITOS DO HOMEM, FUNDAMENTAIS DIREITOS Direitos humanos Substancialmente idênticos aos direitos do homem Previstos em tratados ou convenções internacionais HUMANOS E DIREITOS Direitos fundamentais Aqueles que o Direito vigente num determinado país qualifica como tal Proteção no Direito Nacional (Constituição) 1.2. Histórico …

Direitos Humanos Prof. Antonio C. Kozikoski Junior DIREITOS HUMANOS – VERSÃO CURSINHO 1. CONCEITO E INSTITUTOS AFINS 1.1. DIREITOS DO HOMEM, FUNDAMENTAIS DIREITOS Direitos humanos Substancialmente idênticos aos direitos do homem Previstos em tratados ou convenções internacionais HUMANOS E DIREITOS Direitos fundamentais Aqueles que o Direito vigente num determinado país qualifica como tal Proteção no Direito Nacional (Constituição) 1.2. Histórico  Antecedentes remotos…

exercido no processo, como Sandro Marcelo KOZIKOSKI bem ensina que “o direito de recorrer em hipótese alguma se identifica com a garantia constitucional do direito de ação e, tampouco a ela pode ser equiparado ou reduzido, eis que aquele é exercido como sendo um desdobramento deste último.”[2] 2.2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CÍVEIS 2.2.1 Princípio do duplo grau de jurisdição O princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade de revisão…

Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade Antônio Claudio Kozikoski = kozikoski@gmail.com |30/04/2011 PRIMEIRA AULA | Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal. Esta compatibilidade deve ser formal e material, tanto na criação da lei (formal), quanto na utilização dela (material).…

Gerente do Projeto por apresentar experiência de gestão de projetos de diversos portes. Ele será o responsável pela coordenação da equipe do projeto bem como pela administração e controle dos recursos necessários ao projeto. As atividades do Gerente de Projeto se estendem do início até o término do projeto com o alcance dos objetivos. Será responsável pela administração de grande parte das atividades de comunicação do projeto assegurando que as informações sejam explícitas, claras e…

Faculdade Internacional de Cuiriba Comunicação Social – Publicidade propaganda & Marketing Leandro Alonso Kozikoski CITELLI , Adilson. Linguagem e Persuasão. Adilson Odair Citelli, doutor em literatura brasileira (USP). Professor titular de comunicação e artes da ECA/USP, trabalha com orientação e teses na área da comunicação e linguagem. O livro abrange os princípios da comunicação , vendo isso notamos que todo discurso é persuasivo , pode vir a ocorrer que o discurso venha…

Gerente do Projeto por apresentar experiência de gestão de projetos de diversos portes. Ele será o responsável pela coordenação da equipe do projeto bem como pela administração e controle dos recursos necessários ao projeto. As atividades do Gerente de Projeto se estendem do início até o término do projeto com o alcance dos objetivos. Será responsável pela administração de grande parte das atividades de comunicação do projeto assegurando que as informações sejam explícitas, claras e…

omissa a este respeito e merecendo reforma. A interposição dos presentes Embargos de Declaração justifica-se pela TOTAL OMISSÃO da r. sentença. V. DO DIREITO Com efeito, a decisão judicial deve seguir um raciocínio coerente de maneira que os seus preceitos trilhem uma sequência lógica e ordenada que culmine com a decorrente conclusão, sem conter nenhum tipo de omissão. Em que pese a referida sentença ter sido proferida com sabiedade, necessário asseverar que houve omissão, que se…

Curso de Especializao em Direito Processual Civil Instituto Romeu Felipe Bacellar Mdulo Recursos Teoria Geral e Recursos em Espcie Turma 1 semestre de 2013 Professor Sandro Marcelo Kozikoski Avaliao dos contedos discutidos Metodologia (i) Todas as respostas devero ser fundamentadas com base em posicionamentos doutrinrios (com a consulta preferencial a trs autores e/ou obras), com o cotejo de eventuais posies jurisprudenciais dominantes (com a citao, preferencial, de julgados oriundos…