Metódos classicos de interpretração

legislador não a regulamentou, como se a criatividade do juiz, e os reclamos de justiça inexistissem. (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. Página 336) 1.4.7 Princípio da Força Normativa da Constituição Os aplicadores da Constituição, ao solucionarem conflitos, devem conferir a máxima efetividade ás normas contitucionais. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado 12º Ed. Página 74) Quando duas ou mais interpretações possíveis surgirem, deve-se prorizar a que assegure maior eficácia, aplicabilidade e estabilidade as normas constitucionais. (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. Página 74) 1.4.8 Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade Ao expor a doutrina de Karl Larens, Coelho esclarece "utilizado, de ordinário, para aferir a legitimidade das restrições de direitos - embora possa aplicar-se, também, para dizer do equilíbrio na concessão de poderes, privilégios ou benefícios, o pricípio da prporcionalidade ou da razoalbilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das idéias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive de âmbito constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico". Trata-se de princípio extremamente importantes…

e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Art. 5 inc. X da Constituição Federal 1988 O que está em discussão é como equilibrar os direitos constitucionalmente garantidos entre si quando eles se contrapõem…

literatura; Início da redação do pré-projeto; ABRIL Levantamento de jurisprudências; Redação do pré-projeto; MAIO Continuidade e conclusão do pré-projeto; Revisão do pré-projeto; Finalização do pré-projeto; JUNHO Entrega do pré-projeto; REFERÊNCIAS BALERA, Wagner. Noções Preliminares de Direito Previdenciário. São Paulo: QuartierLatin, 2004. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília:…

inciso III da Carta Magna de 1988. O respeito aos direitos fundamentais brota, assim, como centro de gravidade da nova ordem jurídica, diferenciando o esqueleto constitucional, adotando a concepção de Estado de Direito, embasado na constitucionalidade. “A proporcionalidade é uma máxima, um parâmetro valorativo que permite aferir a idoneidade de uma dada medida legislativa, administrativa ou judicial. Pelos critérios da proporcionalidade pode-se avaliar a adequação e a necessidade…

de colisão de direitos fundamentais diz respeito ao princípio da proporcionalidade (ou ao princípio da razoabilidade, sendo aquele referente ao direito alemão e este referente ao direito estado-unidense), sendo a sua definição dada por Cristóvam7: "a proporcionalidade é uma máxima, um parâmetro valorativo que permite aferir a idoneidade de uma dada medida legislativa, administrativa ou judicial. Pelos critérios da proporcionalidade, pode-se avaliar a adequação e a necessidade de…

aparelhos policial, judicial e prisional) é apresentado como igualitário, que atinge igualmente as pessoas em função de suas condutas, porém, como bem se sabe, seu funcionamento é seletivo, atingindo apenas um determinado grupo de pessoas vulneráveis, estigmatizando e degradando seus “clientes” na ordem social (BATISTA, 1996). Com isso, há de se observar a associação deste princípio com outros correlatos, como o da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, liberdade e igualdade,…

empreendida pelo Poder Público.” Resta claro que há um limite imposto, especialmente ao legislador, que deve obedecer a certos critérios na elaboração das normas, para que as mesmas conformem-se com a estrutura constitucional do país. Um desses critérios, erigido como um dos mais 12 relevantes, é o princípio da proporcionalidade. Neste diapasão, enfatiza-se que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade…

botijões de gás e verificassem diferença no peso real de tais botijões, o critério da proporcionalidade e da razoabilidade foi empregado nessa situação com o intuito de evitar danos irreparáveis à economia de tal setor. Essa situação evidencia que o princípio da proporcionalidade deve ser observado em vários momentos de atuação do Direito Penal. Superada então está a tese de que tal princípio deveria ater-se somente ao legislador no momento de elaboração da norma. O entendimento…

princípio da proporcionalidade no direito germânico atua no controle de direitos de forma a restringi-los e que se trata de “um princípio de hierarquia constitucional, com validade para toda atividade estatal, inclusive, vinculando o legislador”. Assim, o princípio da proporcionalidade tenta, em sua forma, descaracterizar o rigor absoluto da inutilização das provas por meio ilícito, fundamentando-se Pacheco Barros; Zuchetto Barros (2006) na adequação, necessidade e proporcionalidade em…

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e qualquer outras formas de discriminação [...] Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...] São direitos dos trabalhadores: Proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.49 Em uma relação direta com o princípio da isonomia está o da…