Juízo De Mérito No Processo Civil

MARIA CRISTINA MARTINS SIQUEIRA LIMA Matrícula: 2010.02-182573 Plano de Aula 2: Contestação. Direito Civil. Direito processual Civil. PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Tema Contestação. Direito Civil. Direito processual Civil. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Conhecer o princípio da concentração; · Identificar as defesas de natureza processual; · Deduzir defesa de mérito; · Apresentar toda a defesa que se consubstancie em fato modificativo, impeditivo ou extintivo do

Introdução O estudo é sobre o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, que define, que “Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”. A questão controvertida em tal artigo é a diferenciação do mesmo com o art. 269 do mesmo código, em seu inciso I, que define: “Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor. A

5. O novo conceito de sentença e suas conseqüências em relação ao recurso correspondente 6. Agravo de Instrumento 6.1. Cabimento e objeto 6.2. Juízo de admissibilidade e de mérito 6.2.2. Negativa de seguimento 6.2.3. Provimento liminar 6.2.4. Recebimento e remessa ao julgamento colegiado 6.3. Do Juízo de Retratação 6.4. Efeitos 6.4.1. Efeito devolutivo 6.4.1. Efeito Suspensivo 6.4.1. Efeito ativo 6.4.1. Efeito expansivo 6.5.…

menores parecemos aos olhos daqueles que não sabem voar. Friedrich Nietzsche 5 RESUMO As recentes alterações realizadas no Código de Processo Civil almejam aperfeiçoar a atividade de prestação jurisdicional empreendida pelo Estado, tornando-a mais célere e eficiente. Este estudo busca examinar a compatibilidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.277/2006, com o sistema processual vigente, bem como se procura analisar o sentido e o alcance…

um meio de impugnação por excelência, introduzida no Brasil, no século XX com a unificação do Código de Processo Civil de 1939, que passou a ser vigorado em 1940. É por meio dela que se torna possível afastar o óbice da coisa julgada material sanatória de todas as invalidades intrínsecas no processo, através da rescisão da sentença de mérito transitada em julgado ou decisão relativa ao mérito por disposição prevista no artigo 485 do CPC e seguintes. Ação Rescisória…

obediência à ordem jurídica e a aplicação voluntária de suas normas nos negócios jurídicos praticados. Em primeiro lugar é preciso esclarecer que lide e litígio são vocábulos sinônimos e correspondem a um evento anterior ao processo. Mas sua existência constitui conditio sine qua non do processo: “inexistindo litigio, não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual e sem legitimidade e interesse, diz expressamente a lei, não se pode propor ou contestar a ação (CPC, art.…

DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE MACEIÓ/AL PEDRO PIZZA, brasileiro, solteiro, cozinheiro, inscrito no CPF sob o nº 126552-5, domiciliado na Rua das Almôndegas Boludas, nº 1115, Bairro Macarronada Nervosa, Cidade de Criciúma-SC, CEP 6666-666, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO (Art. 513, CPC) em face de estar inconformado com a sentença proferida por este juízo, razão pela qual…

CPITAL / RJ. PROCESSO: JAIRO BARBOSA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, com registro civil n° , portador do CPF n° , residente na , Bairro, Cidade, Cep, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos que passa a expor: I – PRELIMINAR 1) Incompetência Absoluta Da análise ao caso concreto verifica que o autor tem como objetivo a anulação do negócio jurídico. Então, o demandante deveria ter observado a regra geral que determina que o juizo…

A) extingue o processo sem resolução do mérito, caso em que o autor não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto. B) extingue o processo com resolução do mérito. C) suspende o processo e intima pessoalmente o autor para tomar providências em 48 horas, sob pena de extinção do processo. D) extingue o processo sem resolução do mérito, todavia, poderá o autor intentar a mesma ação desde que comprove o recolhimento das custas do processo anterior. E) julgará…

PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO Prof. Fernando Gomes LISTA DE REVISÃO 1. Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta. a) No caso de a incompetência do juízo, absoluta ou relativa, não ser alegada como preliminar na contestação, ocorrerá a chamada prorrogação de competência. b) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença.…