Justiça Militar Julgamento

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetos de estudo os crimes militares, buscando analisá-los e demonstrá-los academicamente. Essa demonstração tem, por sua vez, a finalidade de classificar esse conjunto de crimes e agrupá-los em próprios em impróprios, determinando seus sujeitos – ou seja, quem pode ou não praticá-los e quem será passível dessas condutas – e quem tem, de fato, a efetiva competência para processar e julgar tais crimes. A pesquisa também tem o intuito de tornar…

FACULDADES INTEGRADAS DE CASSILÂNDIA PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO MILITAR ANDREIA MENDES DO NASCIMENTO ALLINE D’AMICO BEZERRA ATIVIDADECOMPLEMENTAR: DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I Prof. Esp. Ademilson Oliveira DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I CAMPO GRANDE, MS 2014 ATIVIDADE COMPLEMENTAR DIREITO PENAL MILITAR PARTE GERAL I Atividade Complementar apresentado ao Curso de Direito Militar da Pós-Graduação Lato Sensu -Torres…

instrução e julgamento. A Justiça Competente Para se definir a justiça competente é necessário uma análise pela esfera mais restrita das justiças especiais, a saber: justiça militar federal, justiça militar estadual e justiça eleitoral. Não sendo nenhuma delas competente, analisa-se a justiça comum, começando-se pela federal até à estadual. Desde então, pode-se concluir que um crime só será de competência da justiça comum estadual quando não for de competência de nenhuma das…

Jurisdição Especial? A justiça comum é composta pela justiça comum federal e justiça comum estadual e trata das demais atividades jurisdicionais que não entra no campo da Justiça Especial (trabalhista, militar e eleitoral) 2) O CNJ enquadra-se em qual das jurisdições, comum ou especial? Explique. O CNJ não enquadra-se em nenhuma das jurisdições porque a sua função e competência não é jurisdicional mas administrativa, tem como atividade o controle da administração da justiça no…

nova competência da Justiça Militar Estadual. LINHA DE PESQUISA: Direito e Sociedade. ORIENTADOR DO PROJETO: Ribeiro. ALUNA PESQUISADORA: Reika da Costa Pinto – 031021491-8. CURSO: Direito noturno. DURAÇÃO: Fevereiro a Junho de 2007. 2. OBJETO Nesta proposta, será descrito o objeto da pesquisa contemplando cinco aspectos: delimitação do tema, formulação do problema, hipóteses, variáveis e categorias básicas. 2.1 Delimitação do Tema A Justiça Castrense é…

comentarmos o art. 5º. Sujeito passivo O Estado e o indivíduo vítima do abuso. Competência Para processo e julgamento. Compete à Justiça Comum, Federal ou Estadual processar e julgar o delito de abuso de autoridade. Caso a prática do delito cause violação a alguns bens, interesse ou serviço da União Federal, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, a competência será da Justiça Federal, na forma do art. 109, IV da CRFB/88, como na hipótese de o abuso ser praticado dentro de…

Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais; Tribunais Regionais Federais e…

O INQUÉRITO POLICIAL Foi instaurado no dia seguinte ao massacre, e de acordo com a portaria de instauração objetiva apurar o confronto entre presos do pavilhão 9 da Casa de Detenção de São Paulo, exigindo a intervenção de forças policiais militares de diversas unidades, as quais foram obrigadas a fazer uso de armas de fogo para conter os rebeldes. A portaria de instauração das investigações trazia consigo o relatório da operação elaborado no dia posterior ao massacre pelo Comando de…

Ao se debruçar sobre o estudo do direito militar, nota-se que este seguimento direito, mesmo sendo um dos mais antigos do sistema jurídico pátrio, tem nos últimos anos sofrido com o descaso da elite política e social brasileira. O desprezo que as instituições jurisdicionais e legislativas têm com o direito castrense é um p roblema que não pode persistir no direito nacional, pois fere a macula sua grandeza. Devido ao longo período de ditadura militar, ao qual todo país enfrentou…

preservação e na manutenção do que poderíamos chamar de paz pública. No Brasil, entretanto, lamentavelmente, a polícia – como existe hoje, compartimentalizada em polícia militar e polícia civil – não atende às necessidades da sociedade, relativamente à sua segurança. Trata-se de um modelo esgotado e que fora montado, nos anos da ditadura militar, para a segurança do Estado, na linha da ideologia da segurança nacional, segundo a qual quem não é amigo é inimigo e como tal deve ser tratado,…