Justiça Militar Julgamento

DIREITO A JUSTIÇA MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - UMA VISÃO CRÍTICA ORIENTADOR: PROF. DR. CESAR LUIZ PASOLD DISSERTAÇÃO SUBMETIDA À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE EM DIREITO UNIVALDO CORRÊA FLORIANÓPOLIS, SETEMBRO DE 1991 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO A Dissertação A JUSTIÇA…

outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula STJ Superior Tribunal de Justiça TRF Tribunais Regionais Federais JF Juízes Federais TST Tribunal Superior do Trabalho TRT Tribunais Regionais do Trabalho JT Juízes do Trabalho TSE Tribunal Superior Eleitoral TRE Tribunais Regionais Eleitorais JE Juízes Eleitorais STM Superior Tribunal Militar TM Tribunais Militares JM Juízes Militares Militar utilizou dinheiro para custear dependência química…

O Inquérito Policial Militar instaurado no âmbito das polícias militares estaduais é um tema de suma importância, por se tratar de um procedimento investigatório específico para a apuração de infrações penais militares e sua autoria, a fim de que o Ministério Público disponha dos elementos necessários para a propositura da ação penal. Oportuno salientar, que de acordo com o Art. 125, § 4º[1] , do texto constitucional vigente, somente poderão ser indiciados em IPM, instaurado no âmbito

Justiça Militar (art.122 a 124, CR) • Exigências; • Crime militar; • Previsão no art.9, inciso II, CPM; • Interesse militar; • Julgamento de civis pela justiça militar (art.125, parágrafo 4, CR); • Justiça militar estadual e federal; • Crime doloso contra a vida de civil (art.125, parágrafo 4) • Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898) A justiça militar é a mais específica, julga crimes militares definidos em lei (Código Penal Militar). O art.124, CR é o que mais trata da competência

em seu art. 125 aduz que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na CF/88 e em seus §§ 4º e 5º afirma que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei. O art.9º do Decreto-Lei 1001/69 elenca quais são os crimes que são considerados militares. A Lei 9.299/96 trouxe inovações no art. 82 do Código Penal Militar afirmando que o foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos…

o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. Perguntas: 1ª) Qual é a jurisdição competente (Justiça Comum ou Justiça Especial)? 2ª) O acusado tem prerrogativa de foro para ser julgado diretamente pela 2ª instância? 3ª) Qual o foro territorialmente competente (lugar da infração ou lugar do domicílio do réu)? 4ª) Qual é a vara competente…

negociações para a formação de um Tribunal Militar Internacional no intuito de julgar os principais criminosos de guerra, conforme estipulado na Declaração de Moscou dois anos antes. Entre 26 de junho e 06 de julho os representantes dos Aliados, reunidos em Londres, alcançam um consenso quanto à realização de um processo coletivo dos grandes criminosos de guerra, e, de acordo com a proposição norte-americana, formação de um Tribunal Militar Internacional. A…

patente é pena acessória que assim está disposta no Código Penal Militar, em seu art. 99: “A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações”. Para a aplicação desta pena acessória, não se faz necessário que ela conste expressamente da sentença condenatória, conforme disposto no art. 107 do Código Penal Militar. Basta a condenação do militar a pena privativa de liberdade superior a dois…

primeiramente analisar e julgar a ação apresentada ao Poder Judiciário. As demais instâncias apreciam as decisões proferidas pela instância inferior a ela, e sempre o fazem em órgãos colegiados, ou seja, por um grupo de juízes que participam do julgamento. Devido ao princípio do duplo grau de jurisdição, as decisões proferidas em primeira instância poderão ser submetidas à apreciação da instância superior, dando oportunidade às partes conflitantes de obterem o reexame da matéria. Às instâncias

Ex.: Se um promotor militar lotado em SP praticar um crime em BH, será processado e julgado pelo TRF da 3ª região, vez que é membro do MPU. Independente de onde foi praticado o crime, conforme art. 108, I, “a” CF. Pelo princípio do juiz natural, já se sabe que ele será julgado pelo TRF3. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho,…