Justiça Militar Julgamento

....................05 1. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.....................................................................07 2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.....................................................................08 3. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL...............................................................13 4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...............................................................14 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA................................................

COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Ozéias Santos da Silva Canoas 2007 Ozéias Santos da Silva A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Trabalho apresentado

interno — art. 96, I, “a”). Podemos conceituar a jurisdição como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando…

São Paulo, somam 94, observados os cálculos do artigo 27 da Constituição Federal. De acordo com as suas respectivas populações, os Municípios terão entre 9 e 55 vereadores (artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal). Prevalece no Tribunal de Justiça de São Paulo que a fixação desse número, dentro dos limites constitucionais, é de competência exclusiva da legislação municipal: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretendida fixação de número de Vereadores com vinculação ao de habitantes do…

Teoria Geral do Processo 3º Período Pedro Henrique Marques da Costa 11 – Serviços auxiliares da justiça Além das funções principais dos órgãos judiciais, que se referem à atividade de julgamento, existem também os serviços auxiliares, que se incumbem da movimentação do processo a fim de prepará-lo para o julgamento. Segundo Ada Pellegrini, “são auxiliares da Justiça todas aquelas pessoas que de alguma forma participam da movimentação do processo, sob a autoridade do juiz, colaborando com

primeiramente analisar e julgar a ação apresentada ao Poder Judiciário. As demais instâncias apreciam as decisões proferidas pela instância inferior a ela, e sempre o fazem em órgãos colegiados, ou seja, por um grupo de juízes que participam do julgamento. Devido ao princípio do duplo grau de jurisdição, as decisões proferidas em primeira instância poderão ser submetidas à apreciação da instância superior, dando oportunidade às partes conflitantes de obterem o reexame da matéria.…

2- órgãos do Poder Judiciário: I - STF - Supremo Tribunal Federal; II - STJ - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes do Trabalho; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízes Militares; VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. VIII - CNJ – Conselho Nacional de Justiça (O STF , os Tribunais Superiores e o CNJ têm sede na Capital Federal. ( O STF e os…

em âmbito penal. Ou ainda segundo Nucci a jurisdição é única, pertencente ao Poder judiciário, diferenciando-se apenas no tocante à sua aplicação e ao grau de especialização, podendo ser civil - federal ou estadual; penal - federal ou estadual; militar - federal ou estadual; eleitoral ou trabalhista. Para a aplicação da Jurisdição a doutrina enumera alguns princípios, dentre eles: a) Investidura: somente pode exercer o poder de jurisdição o juiz devidamente investido na função. b)…

Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal…

convergência na medida em que cada uma das justiças especial da União tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior, que é responsável pela última decisão nas causas de competência de sua justiça, ressalvada as ações de controle de constitucionalidade que sempre caberá ao STF. No que atine às causas processadas nas justiças Federal ou estadual, se tratar de matéria infraconstitucional, convergem ao Superior Tribunal de Justiça, embora não pertença a nenhuma justiça especifica, e caso…