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O Inquérito Policial Militar instaurado no âmbito das polícias militares estaduais é um tema de suma importância, por se tratar de um procedimento investigatório específico para a apuração de infrações penais militares e sua autoria, a fim de que o Ministério Público disponha dos elementos necessários para a propositura da ação penal. Oportuno salientar, que de acordo com o Art. 125, § 4º[1] , do texto constitucional vigente, somente poderão ser indiciados em IPM, instaurado no âmbito destas Corporações, os seus próprios integrantes, haja vista que à Justiça Militar Estadual compete somente o processo e julgamento dos militares dos Estados, portanto, não possuindo competência para o processo e julgamento de civis, ao contrário da Justiça Militar da União, competente para o processo e julgamento dos crimes militares qualquer que seja o agente. Trataremos neste trabalho do conceito e finalidade do IPM, suas características, as atividades a ele relacionadas, as quais fazem parte do exercício de Polícia Judiciária Militar, tratando-se, como já citado anteriormente, de um procedimento investigativo afeto aos integrantes das instituições militares dos Estados. Tais peculiaridades com relação à competência e o exercício de polícia judiciária militar, muitas vezes suscitam dúvidas na grande maioria dos operadores do direito que não militam nesta área. Esta realidade se deve em grande parte à ausência de uma disciplina específica sobre o Direito Militar nos cursos de graduação, corroborando, desta forma, com o surgimento de questões controversas que o presente trabalho pretende dirimir, demonstrando o que preceitua o texto constitucional em relação às atribuições da polícia judiciária militar no âmbito da justiça militar estadual, competente, dentre outras funções, para a instauração do IPM e o cumprimento do que preceitua a Lei Processual Penal Militar, regulada pelo Decreto-lei nº 1.002 [2], de 21 de outubro de 1969, sob o prisma do art. 125,