trabalho falências UNIUBE

1) No caso da duplicata, o devedor é obrigado a aceitar o título que lhe é apresentado pelo credor? Explicar. (1,5 ponto) A duplicata é emitida com base no instrumento de nota fiscal que discrimina as mercadorias ou prestação de serviço adquirida pelo comprador, configurando assim, uma relação contratual de compra e venda. Deste documento, pode o credor extrair uma duplicata, que é titulo de crédito, que será apresentado do devedor (sacado), que aporá nele seu aceite. Porém, o aceite do sacado não é necessário para que o credor busque seus direitos inerentes ao negócio jurídico, ficando ele assim mesmo obrigado a adimplir a obrigação. A lei 5.474/68 (LD) prevê em seu art. 8º, os casos em que o sacado poderá recusar o aceite da duplicata. 2) Qual a consequência jurídica da recusa do sacado em apor o seu aceite quando a duplicata lhe é apresentada antes do vencimento? Explicar. (1 ponto) Emitida à duplicata, o aceite do comprador é obrigatório, tedo o dever de assiná-la e devolvê-la no prazo de dez dias, isso não significa que o sacado não possa recusa a fazê-lo, devendo expor os motivos por quais não irá assiná-la no mesmo prazo de dez dias. Deste modo, não ira ocorrer à possibilidade de o comprador ficar com o título, sob pena da apreensão judicial do título, segundo o art. 885 do Código Civil. O credor precisará proceder deste modo, com o protesto por falta de aceite que será realizado até o vencimento da obrigação e demonstrar que o título não foi aceito…

1° AVALIAÇÃO DO SEMESTRE : 8° PERÍODO DO CURSO DE DIREITO TEMA: DUPLICATA - LEI 5474/68 OBJETIVO : Busca-se através desta atividade estimular a prática de estudo independente e possibilitar ao aluno a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências fora da sala de aula, especialmente em relação ao conteúdo escolhido para realização deste trabalho, porquanto é ele extremamente necessário para a compreensão do conteúdo que será ministrado nas próximas semanas. Pelo…

QUESTIONÁRIO – DUPLICATAS (LEI Nº 5.474/68) 1) No caso da duplicata, o devedor é obrigado a aceitar o título que lhe é apresentado pelo credor? Explicar. (1.5 ponto) A duplicata é um título de aceite obrigatório, ou seja, o sacado, em regra, está obrigado a aceitar a ordem do título. Assim, o aceite da duplicata é obrigatório se a mercadoria for entregue de acordo com o especificado ou o serviço prestado corretamente, até mesmo porque, se não há motivos para a recusa das mercadorias…

FUNDAÇÃO GÉTULIO VARGAS A DUPLICATA VIRTUAL E SEUS EFEITOS VITÓRIA 2014 A DUPLICATA VIRTUAL E SEUS EFEITOS, TÍTULOS DE CRÉDITO, DUPLICATA, DESMATERIALIZAÇÃO. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia d, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, sob orientação da Professora…

INTRODUÇÃO 04 2 JUSTIFICATIVA 05 3 OBJETIVOS 06 3.1 Geral 06 3.2 Específico 06 4 NOTA PROMISSÓRIA ................................................................................... 07 4.1 Histórico da Nota Promissória................................................................ 07 4.2 O que é Nota Promissória? 08 4.3 Requisitos da Nota Promissória 09 4.4 Finalidade da Nota Promissória 10 5 DUPLICATA 11 5.1 Histórico da…

ENFORCEABILITY OF BANKING BOLETO O presente artigo aborda a questão da executividade do boleto bancário em substituição à duplicata aceita ou protestada, ainda que não aceita, concluindo pela ausência de força executiva do mesmo e impossibilidade da sua utilização para fundamentar a ação de cobrança, salvo se tiver sido utilizado pelo credor para tirar o protesto por indicação e estiver acompanhado dos documentos previstos em lei para tanto. This article addresses…

ESSENCIAIS 7 ACEITE DA DUPLICATA 8 VENCIMENTO E PAGAMENTO DA DUPLICATA 8 PROTESTO 8 PERDA OU EXTRAVIO 8 EXTRAVIO DA DUPLICATA 9 AÇÃO PARA COBRANÇA E PRESCRIÇÃO 9 VISUALIZAÇÃO DO ANVERSO DA DUPLICATA 9 REFÊRENCIAS BIBLIOGRAFICAS 10 DUPLICATA CONCEITO A duplicata é um título de crédito que é gerado a partir de uma venda de mercadoria ou prestação de serviços realizado com pagamento a prazo, em partes domiciliadas no Brasil, ou…

Instituto Cientifico de Ensino Superior e Pesquisa GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL ADEMIR PROTESTO DE TITULOS GISELE ALVES BARROSO Maio 2011 Brasília GISELE ALVES BARROSO PROTESTO DE TITULOS . PALAVRA-CHAVE: Protesto, protesto para falência, protesto…

O Reflexo dos Títulos de Créditos Como Investimento Empresarial Belo Horizonte 2010 JUSTIFICATIVA Acredita-se ser importante estudar sobre o tema títulos de crédito, pois sempre tiveram significativa no mundo dos negócios empresarial, nela compreendidos os segmentos da indústria, do comércio e da prestação de serviços. Dentre vários títulos de credito, mencionados no trabalho, a opção em abordar mais especificamente sobre a Duplicata, por esta ser muito utilizado nas operações…

SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO; II - DUPLICATA MERCANTIL; III – DUPLICATA VIRTUAL; IV - PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL; V - EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL; VI - JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DO STJ ACERCA DO ASSUNTO; VII - BIBLIOGRAFIA [pic] I - INTRODUÇÃO O exercício dos direitos decorrentes de um título de crédito está condicionado à posse do referido título, ou seja, se o credor deseja executar um cheque, por exemplo, deve estar de posse do título. Isso ocorre em face do princípio da…