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questão da violência doméstica, antes da Lei Maria da Penha, recebia tratamento negligente e descompromissado por parte do Estado, para dizer o mínimo. Com a vigência da Lei Maria da Penha,surgiram divergências acerca da sua constitucionalidade. Os que sustentam a inconstitucionalidade da lei, apesar de serem uma minoria, afirmam que a lei fere princípios básicos da Constituição Federal, namedida em que estabelece uma desigualdade somente em função do sexo, tendo em vista que a mulher vítima seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor e, o homemnão disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar. Resta óbvia a fragilidade das argumentações daqueles que sustentam a inconstitucionalidade da lei alegando quea mesma fere os princípios de igualdade a que se refere a CF, na medida em que a intenção do legislador em nada se diferenciava da mesma que ensejou a elaboração de outras leis protetivas de minoriasem situação de idêntica fraqueza, tais como idosos e crianças, de forma a efetivar o disposto pelo princípio constitucional da igualdade, cuja obediência pressupõe tratamento desigual aos desiguais.Neste aspecto, quando se afirma que a igualdade deve ser buscada sem distinção, não significa que a lei deve tratar a todos abstratamente iguais. Diversas são as justificativas para que a mulhervítima de violência doméstica seja merecedora de proteção específica, dentre a elas podemos citar que as…

...................................................................3 5 JUSTIFICATIVA ..............................................................................................3 6 METODOLOGIA ............................................................................................4 7 REFERENCIAL TEÓRICO ......................................................................................5 8 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES…

Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza A Violência Doméstica contra a mulher no estado do Ceará Fortaleza 2012 Kerlane Oliveira – Vanessa Araujo A Violência Doméstica contra a mulher no estado do Ceará Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Serviço Social da Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza para aprovação na disciplina Metodologia do Trabalho Científico. Profª Áurea Montenegro Fortaleza 2012 Sumário…

interdisciplinar produção textual INDIVIDUAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS SOCIAIS NA CIDADE DE ITAMARAJU/BA ITAMARAJU 2014 nome do aluno VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS SOCIAIS NA CIDADE DE ITAMARAJU/BA Trabalho apresentado ao Curso ( SERVIÇO SOCIAL – 7º semestre) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Estatística e indicadores sociais; Processo de Trabalho e Serviço Social; Oficina de formação ; tecnologia da…

VIOLÊNICA DOMÉSTICA PASSAGEM BOA 2015 ANTONIA DO ESPIRITO SANTO COSTA LIMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Trabalho de pesquisa apresentado ao IESPMA com o requisito de nota Prof: Conceição Cardoso PASSAGEM BOA 2015 SUMÁRIO 1° Dados de indentifição 2° Apresentação 3° Justificativa 3.1 Objetivo Geral 4° Fundamentação Teórica 4.1 Disciplina 5° Metodologia 6° Avaliação 7° Recursos 8° Periodo 1 Dados…

VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES JOCASTA MARGARIDA DE SOUSA ACRELÂNDIA 2014 JOCASTA MARGARIDA DE SOUSA VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA AS MULHERES Pré-projeto de trabalho de conclusão de curso apresentado na faculdade UNIP- Universidade Paulista como requisito…

Rudyelle Ferreira Violência doméstica contra a mulher Teotônio Vilela 2014 Escola Estadual de Educação Básica e Profissional José Aprígio Brandão Vilela Bianca da Silva Souza …

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social PEDRO HENRIQUE PROJETO DE PESQUISA Prevenção da Violência contra as Mulheres em Limoeiro do Norte-ce Limoeiro do Norte 2011 PEDRO HERINQUE PROJETO DE PESQUISA Prevenção da Violência contra as Mulheres em Limoeiro do Norte-ce Professores: Limoeiro do Norte-CE 2011 Sumário…

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA Campus Pinheiros Faculdade de Psicologia Trabalho sobre a disciplina de Psicologia Jurídica Aluno: Philipe Delphino de Lima RA: 854978-8 2º Semestre de 2014 Questões Referentes à NP 1Marcos, psicólogo clínico, foi procurado por um antigo paciente - José, para que atuasse como consultor e conselheiro em um processo no qual era disputada a guarda de seu filho de sete anos de idade. José contou que havia se separado recentemente, após descobrir que a…

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER um desafio social em montes Claros Mato verde 2015 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER um desafio social em montes Claros Trabalho apresentado ao Curso serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Instrumentalidade em Serviço Social, Movimentos Sociais, Politicas Setoriais Contemporâneas, Pesquisa Social e Oficina de Formaçao. . Prof. Mato verde 2015 SUMÁRIO Introdução…