Justificativa Inquerito Policial

de V. Exa.Requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO na conclusão do Inquérito Policial, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição da República e na Súmula 697 do STF e art. 10 do CPP, pelos motivos de fato e de direito abaixo explanados. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente e outros foram presos em flagrante por agentes policiais daxxxx Delegacia de Polícia Civil xxxxxxxxxx, por ter supostamente…

autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da sociedade.” As investigações já estão acompanhadas e fiscalizadas por órgãos estatais, dispensando-se, pois a publicidade. Nem o indiciado pessoalmente tem acesso aos autos. É incerto que, inexistindo o inconveniente à “elucidação de fato”, ou o “interesse da sociedade” pode a autoridade policial, que preside permitir o acesso de qualquer interessado na consulta aos autos do inquérito.…

PROJETO DE PESQUISA : DIREITO MILITAR UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MILITAR RIO DE JANEIRO/RJ 2009 EDSON NOGUEIRA BENJAMIN TEMA DELIMITADO: “A PERSPECTIVA DO POLICIAL MILITAR FACE A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM DECORRÊNCIA DE ATO DE SERVIÇO”. Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Castelo Branco da cidade do Rio de Janeiro/RJ, como requisito parcial para obtenção

1 1 TEMA O Contraditório no Inquérito Policial no Brasil. 2 PROBLEMA O Princípio do Contraditório previsto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, é aplicado na fase pré-processual do inquérito policial? 3 HIPÓTESE O inquérito policial representa o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, pois garante uma maior solidez à ação penal, assegurando ao cidadão o direito de não ser processado criminalmente com base em suspeitas infundadas. A

CASER O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL NOVA VENÉCIA 2010 RENZO CASER O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Sania Raquel Brisson Da Costa Alacrino NOVA VENÉCIA 2010 Catalogação na fonte elaborada pela “Biblioteca Pe. Carlos Furbetta”/UNIVEN C334s Caser, Renzo O sigilo no inquérito policial /…

"Juiz das garantias", que, segundo art. 14 do PLS, será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. A justificativa para a criação do "Juiz das garantias" é a de acabar com as negativas consequências geradas quando se aliam os juízes que são instados a atuar na fase da investigação e os delegados de polícia, perdendo-se a isenção e a imparcialidade…

Foi aberto então um inquérito policial. O inquérito policial é um processo administrativo que em sua essência visa reunir provas de autoria e materialidade de algum delito, sendo realizada no Brasil pela polícia judiciária, e presidido pela autoridade policial. No caso dos Irmãos Naves, a reunião dessas provas não seguiu os padrões necessários para que pudessem ser apresentadas de forma idôneas para o posterior julgamento. O perfil investigativo do inquérito policial no Caso dos…

do processo penal como um fim em si mesmo; d. Não está disposto expressamente na Constituição Federal, sendo um princípio implícito; e. Permite que qualquer instrumento seja capaz de apurar infração penal e aplica pena, como por exemplo, o inquérito policial; Feedback Sua resposta está correta. Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Texto da questão Em relação ao princípio da Jurisdicionalidade, é correto afirmar, que: Escolha uma: a. Visa garantir o estado de inocência do acusado até…

(instrumento-meio) para que seja possível valer seu poder punitivos; d. Assevera a importância do processo penal como um fim em si mesmo; e. Permite que qualquer instrumento seja capaz de apurar infração penal e aplica pena, como por exemplo, o inquérito policial; Questão 3 Ainda não respondida Vale 1,00 ponto(s). Texto da questão Em relação ao princípio da Jurisdicionalidade, é correto afirmar, que: Escolha uma: a. Estabelece sempre uma competência relativa, posto que deverá ser…

A INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO NO INQUÉRITO POLICIAL E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Projeto de Monografia apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob a orientação da Profa. Me. Adriana Fasolo Pilati Scheleder. Passo Fundo 2015 SUMÁRIO 1 PROBLEMATIZAÇÃO............................