jUSTIFICAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CURADORA ESPECIAL

Excelência, representado por sua Curadora Especial (fl.54), signatária, nomeada para atuar neste pleito conforme ofício nº ..... da Defensoria Pública que, nos limites permitidos por esta função tipicamente processual, apresentar, com fulcro no Art. 732 e seguintes, bem como no parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil, sua JUSTIFICAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, contesta-se os termos da presente Execução por negativa geral. De fato, sem a possibilidade de entrevistar-se pessoalmente com o Executado, nem conhecer suas justificativas, a atividade desta Curadora Especial, está restrita à mera formalidade processual que não atende ao artigo 733 do Código de Processo Civil. Existe entendimento jurisprudencial embasando a possibilidade da contestação por negativa geral, conforme segue: CURADOR ESPECIAL – CONTESTAÇÃO GENÉRICA – Sendo o réu citado por edital ou por hora certa, a contestação oferecida pelo Curador Especial (CPC , 9º, II), por negação geral, torna os fato controvertidos e mantém para o autor o ônus da prova. (1º TACivP, 6ª câm. AP 352335, rel. juiz Ernani de Paiva, v.u. , i, 1.4.1986, CPCA, II, nº 14 ao CPC 302, p. 1274). Também, é entendimento jurisprudencial de que não incide o ônus da impugnação especifica ao revel citado por edital, ao que não deu sua versão dos fatos em decorrência da impossibilidade do relacionamento direto entre a parte e seu defensor. " O réu defendido…

levam a resolução do mérito. 3) Em razão do princípio da eventualidade, tudo que o réu tem para alegar deve ser levantado na contestação, sob pena de preclusão. 4) Tendo em vista a regra do ônus da impugnação especificada, o réu deve impugnar especificadamente cada um dos fatos trazidos pelo autor não se admitindo contestação genérica sob pena de o fato não impugnado especificamente ser reputado como verdadeiro. 5) Não esquecer que no procedimento sumário, assim como na petição…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS C/ fulcro no artigo 733 do CPC Distribuição por dependência ao Processo nº 2004.07.0022365-97 (JUSTIÇA GRATUITA) "Se ser advogado é a mais bela das profissões, a Defensoria Pública é mais bela das advocacias" (Humberto Gomes de Barrosa – Ministro do STJ). DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A DEFENSORIA PÚBLICA, a mais nova das instituições jurídicas, do Sistema de Justiça brasileiro, encontra-se regulamentada em atendimento ao preceito…

atenta contra a dignidade do devedor e de certa forma só aumenta o abismo moral e afetivo nos laços familiares, há muito afrouxados pela situação fática, que leva a este ápice. Este trabalho não pretende defender o devedor de alimentos e tampouco a extinção do mecanismo de punição/sanção imposta pelo legislador na tentativa de obriga-lo a cumprir suas obrigações financeiras para com o alimentando, já que o ao dever moral, não é lhe dado o mesmo tratamento. Mas sim, analisar sob uma…

Recurso provido para determinar a aplicação de correção monetária pelo índice sugerido pelas agravantes (IPC/IBGE).” (TJSP – 8ª. Câm. Direito Privado - Apelação Cível nº 525.644-4/1-00, Mogi das Cruzes, Rel. Des. Salles Rossi, j. 29/1107, v.u.) ALIMENTOS - Execução sumária do artigo 733 do Código de Processo Civil - Prisão civil - Admissibilidade - Dívida pretérita - Irrelevância teórica - Credores que, ademais, ajuizaram execução das quatro últimas prestações - devedor renitente,…

todas as pessoas que me incentivaram e acreditaram para que eu concretizasse esse curso. RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a eficácia da aplicação da fase cumprimento de sentença instituída pela Lei 11.232/2005 em relação às execuções alimentares. O estudo direciona-se no problema que a execução alimentar vem sofrendo nos últimos tempos em face da sua ineficácia como instrumento favorecedor ao alimentando. O interesse pelo presente tema surgiu porque com o advento da fase…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ. Processo nº 1.919/00. NOME, qualificado nos autos do processo acima epigrafado, referente à EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por NOME, pelo Procurador do Estado infra-assinado, no mister de defensor público, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar JUSTIFICATIVA dos valores indevidamente cobrados a título de alimentos, nos seguintes termos. …

execução de alimentos, fato que gera instabilidade acerca da aplicação das normas atinentes ao cumprimento da sentença aos encargos de natureza alimentícia, padecendo as relações jurídicas da segurança que lhe é necessária. Conquanto existam aqueles que acreditam permanecer o velho procedimento de execução que dispõe o artigo 732 do Código de Processo Civil, o qual remete tal procedimento ao rito distante da aplicação das novas regras do artigo 475-I e seguintes, respeitáveis vozes tem…

Existem três sistemas de controle de constitucionalidade: sistema político, sistema jurídico e sistema misto. O sistema adotado no Brasil é o sistema jurídico. A inconstitucionalidade pode ser declarada por ação ou omissão, que pode gerar uma nulidade total ou parcial. Os tipos de controle são: difuso ou aberto e concentrado ou fechado. Pode se observar o controle de constitucionalidade desde os primeiras cartas constitucionais do Brasil, cada um a seu modo. Em 1891, o controle de…

destinação é viabilizar a dignidade da pessoa humana por meio da sua habitação h) O módulo rural assim reconhecido pelo INCRA de acordo com cada região, desde que utilizado para subsistência da família, não podendo ser penhorável. i) as verbas públicas destinadas a entes privadas (ONG), não perde a característica de bens públicos, e são destinados pelo Estado para a realização de algum interesse público, por meio de um ente privado, estando pois vinculado, não podendo ser objeto de…