Justificativa Empregado Domestico Nova Legislacao

direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. A nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao todo, são 16 novidades. Algumas entraram em vigor de imediato, mas outras ainda dependem de regulamentação. Quem é trabalhador doméstico? Todo profissional que prestar…

ÍNDICE 1. DESCRIÇÃO DO PROJETO----------------------------------------------------------------------------4 2. OBJETIVO DO PROJETO-------------------------------------------------------------------------------4 3. JUSTIFICATIVA DO PROJETO-----------------------------------------------------------------------4 4. ANÁLISE DO CENÁRIO ATUAL---------------------------------------------------------------------5 5. PATROCINADOR DO PROJETO…

“Trabalho Doméstico: novas perspectivas” Ministra Delaíde Arantes JORNADA DE TRABALHO 1) É possível considerar as horas noturnas não trabalhadas (quando o empregado dorme no local de trabalho) como horas de sobreaviso? R.MDMA: Não. A EC está sendo regulamentada para considerar como jornada normal ou extra apenas a efetivamente trabalhada. 2) Minha secretária não quer cumprir o horário semanal de 44 horas. Posso fazer a redução do salário? Como proceder neste caso? R.MDMA:…

do consumidor), no direito do trabalho as normas são flexibilizadas em nome da proteção e respeito a princípios fundamentais. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CLINICA DE REPOUSO : O envelhecimento da população brasileira faz com que novas oportunidades de negócio sejam vislumbradas. São cuidados com saúde e com o bem-estar físico e psicológico que devem ser pensados para os mais idosos .quando um familiar que cuida deles e tenta auxiliá-los, mas percebe que não consegue dar…

A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho Rúbia Zanotelli de Alvarenga 1 Considerações Iniciais A recém-publicada Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, dispõe de um único artigo, que se limita a alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição brasileira. A sua repercussão econômica e social está sendo, contudo, gigantesca. Ela representou, ao fim e ao cabo, o mais importante passo, dado até aqui, em direção ao fim de…

sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova Lei que define direitos a esse trabalhadores. Essa nova lei equipara os domésticos a todos outro trabalhadores, os concedendo direitos e deveres antes não previstos em leis e assim sendo esse trabalhadores passam a ter assegurados, salários, férias, benefícios, seguros indenizações e tudo mais que os formalize como profissionais, porem, para uma pessoa que emprega uma domestica será necessário que se adequar as novas exigências o que…

as instalações e os recursos humanos (11) . Essas ações ainda não são suficientes e por isso é necessária a parceria entre o poder público, sociedade, profissionais e idosos para dar continuidade a ações bem-sucedidas, ampliar e implementar novas modalidades de serviços no país. Em 1970, a obra “A Velhice”, denunciou veementemente as deficiências dos asilos(12) . Hoje os problemas persistem e, apesar de existirem instituições com atendimento de qualidade, ainda é expressivo…

ESTRATÉGIA PARA O SERVIÇO 8 6 MARCA/LOGO DO SERVIÇO 9 1 OBJETIVOS DA EMPRESA COM O LANÇAMENTO DO SERVIÇO O objetivo da empresa com o lançamento do serviço é ajudar a conciliar a demanda por serviços domésticos com a mão de obra esporádica (diaristas), facilitando a relação entre o empregador e o empregado através de um aplicativo para smartphones, que garante maior praticidade, eficácia, confiabilidade e segurança para ambos. 2 DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 2.1 Identificação do produto…

BACHARELADO EM DIREITO RAMILSON QUEIROZ CAVALCANTE UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SEGURADOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: UM ESTUDO DA CONCRETIZAÇÃO DE UMA PROTEÇÃO SOCIAL INTEGRAL À CATEGORIA CAMPINA GRANDE 2013 RAMILSON QUEIROZ CAVALCANTE UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SEGURADOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: UM ESTUDO DA CONCRETIZAÇÃO DE UMA PROTEÇÃO SOCIAL INTEGRAL À CATEGORIA Projeto de pesquisa…

desconforto gerado, uma vez devendo ser o empregado doméstico uma pessoa de confiança do empregador, pois este tem acesso à sua residência, sua intimidade, uma vez perdida a confiança, não é justo para o empregador ter no seu ambiente de descanso e de vida alguém em quem não confie mais. Toda essa controvérsia e suas implicações no âmbito das garantias previstas no âmbito jurídico estarão explicitadas ao decorrer do trabalho. 2. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO Segundo o…