Justificativa Da Lei Maria Da Penha

Tema: ANÁLISE DA CONTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. TITULO: VIOLENCIA CONTRA A MULHER. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Ficou estabelecido que a ação penal nas lesões leves envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada, já que inaplicável o único dispositivo que apontava para a necessidade de representação. A Lei Maria da Penha é uma das leis mais importantes da produção legislativa nacional recente. Entretanto, não tem surtido…

aplicabilidade da Lei Maria da Penha para todas as identidades de gênero no Estado do Maranhão, nos termos da Lei 11.340/2006, onde se destaca sobre violência doméstica, formas de violência contra a Mulher, e outras implicações sobre sua aplicabilidade independente ser do gênero feminino. 2 PROBLEMA Um ponto bastante polêmico sobre o tema abordado quanto a aplicabilidade da lei Maria da penha independente de ser do sexo feminino a vitima, ou seja, a questão é: a lei Maria da…

...........5 3.1 OBJETIVO GERAL.................................................................................................5 3.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS .................................................................................5 4 JUSTIFICATIVA.......................................................................................................6 5 METODOLOGIA.....................................................................................................6 6 REVISÃO…

[pic] CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS SERVIÇO SOCIAL MARIA OLIVIA ANDRADE DE BRITO Violência contra a Mulher Lei Maria da Penha Itaberaba 2012 Maria olivia andrade de brito Violência contra a Mulher Lei Maria da Penha Trabalho de Serviço Social apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial

São Bento do Sul/SC ÍNDICE INTRODUÇÃO DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA FORMULAÇÃO DOS OBJETIVOS GERAL E ESPECIFICOS JUSTIFICATIVA METODOLOGIA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA CROMOGRAMA DE PESQUISA ORÇAMENTO RESULTADOS ESPERADOS REFERÊNCIA PROJETO DE PESQUISA 1. INTRODUÇÃO A violência domestica está presente nos lares geralmente dentro de casa, onde uma das partes que provavelmente é o homem que

Introdução A lei n°11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e tem como objetivo prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atribui-se a criação desta lei, uma diminuição da violência contra a mulher nos anos seguintes, porém ainda há quem olhe para a mesma de forma diferente. Já existem leis que previnem a violência contra todos os indivíduos da sociedade, então por que as mulheres precisam de uma lei de proteção…

JACKELINE RODRIGUES DE OLIVEIRA A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AS VÍTIMAS Projeto de pesquisa apresentado pela acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no Curso de Direito - ano 2014, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso I do 7º. Semestre Noturno Professor (a) orientador (a): CUIABÁ - MT 2014 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO

normatização da lei Maria da Penha. Buscar-se-á analisar fatos sociais que foram importantes para a conquista pela independência por parte da mulher, que por anos foi vista como sendo biologicamente mais fraca, sendo essa a justificativa para a submissão da mulher perante os homens. Com o advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a mulher passou a ter uma proteção mais digna no que diz respeito às punições decorrentes de violências sofridas por conta da feminidade, a nova lei, tem…

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Assim, a Lei Maria da…

Alunas. Maria Viliane Maria José Carla ÌNDICE 01- Capa 02- Justificativa 03 - Objetivos 04- Metodologia 05 - Recursos 06- Avaliação A importância da lei Maria da Penha no combate a violência contra a mulher no estado do Ceará. Justificativa. O presente projeto é fundamentado na lei 1.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha,…