Justificativa Contrato De Compra E Venda De Imovel

_ _______________________________________________________________________ *Os exemplares deverão estar demarcados com tinta indelével ou outro processo de demarcação, bem como a identificação dos locais onde os ramos serão podados. Justificativa: _____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ Nestes termos,…

Apelação Cível n. 2007.005724-4, de São José Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. – RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA. – MÉRITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DEFICITÁRIA. CULPA EVIDENCIADA. PRESTAÇÕES PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. - ARRAS…

UNIVEM CONTRATOS EM ESPÉCIE (4º SEMESTRE) Santa Fé do Sul – SP 2013 Aspectos relevantes sobre obrigações e contratos (concursos e oab) 1. O que é adimplemento substancial (substancial performance)? Trata-se da violação da boa fé pela parte prejudicada pelo descumprimento mínimo de obrigações da outra parte (inadimplemento mínimo). Se um dos contratantes descumpre as suas obrigações, o outro pode requerer a resolução do contrato – que é…

conforme se depreende dos anexos, adquiriu da Requerida em 05/06/2012 por intermédio do Contrato Particular de Promessa de Compra e venda (doc. Anexo), um apartamento de três quartos, nº 306 – Bloco 1 – xxxxxxxxxxxxxxx, situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelo valor de R$ 177.258,00 (cento e setenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e oito reais), a ser pago conforme previsto na forma do Ítem 4 do referido contrato, qual seja: Sinal: R$ 1.047,00 (um mil e quarenta e sete…

Civil – Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. Rio de Janeiro: Método, v. 3. 1) Contrato: é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a função social e econômica e os bons costumes. O contrato é a fonte…

0001 e o código D8CC04. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS fls. 2 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA - GERAL Núcleo do Consumidor II – SINOPSE FÁTICA No stand de vendas da primeira empresa requerida foi informada pelo corretor de plantão que os valores a serem pagos inicialmente seriam de R$ 2.812,00 de sinal, mais R$ 380,00 para despesas administrativas, além de ter realizado um depósito bancário no…

arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu próprio sustento e o de sua família. II – Dos Fatos Em 05 de dezembro de 2012 as partes firmaram o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda da unidade imobiliária 102, 2 quartos, bloco A, do Condomínio Villadorata. (DOC. II) O preço do imóvel foi fixado em R$ 153.898,40 (cento e cinquenta e três mil e oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) a ser pago da seguinte forma: um sinal de R$…

será no próximo mês. * Um imóvel da empresa avaliado no mercado em $ 8.900.00 está contabilizado pelo seu valor da aquisição, corrigido monetariamente, ou seja, $ 5.300.00. * Uma máquina importada por $ 7.900.00 foi contabilizada de acordo com o seu valor da reposição (o quanto custaria se fosse adquirida no momento), ou seja, $ 10.100.00. Este é o seu novo preço de tabela. * A empresa avaliou o estoque no ano anterior a valores de saída (preço de venda). No corrente ano…

os motivos pelos quais o consumidor adquiriu determinado produto sejam levados em consideração na exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor…

da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da…