Justa Causa Rescisão Indireta E Culpa Recíproca

3ª AVALIAÇÃO. 1º Trabalho – Tema: RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHOS - TEMAS: - OS TRABALHOS OBRIGATORIAMENTE DEVEM SER MANUSCRITOS; - DEVEM ABORDAR NO MÍNIMO OS PONTOS ABAIXO; - ENTREGA: NO DIA DA 3ª AVALIAÇÃO. 1º Trabalho – Tema: • RESCISÃO CONTRATUAL -Conceito -Tipos de Rescisão: a) Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT); b) Dispensa com justa causa (art. 482 da CLT); c) Rescisão indireta (art. 483 da CLT); d) Culpa recíproca (art. 484 da CLT); e) Pedido…

EXTINCAO DO CONTRATO Formas: a) por decisão do empregador: dispensa do empregado; b) por decisão do empregado: demissão, dispensa indireta e aposentadoria; c) por iniciativa de ambos: acordo; d) por desaparecimento dos sujeitos: morte do empregado, morte do empregador pessoa física e extinção da empresa; e) do contrato a prazo pelo decurso do prazo fixado ou por dispensa do empregado no curso do vínculo jurídico. Dispensa do empregado:

Demissão por justa causa. A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e apuração da falta grave cometida pelo empregador, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT. Porém o poder do empregador tem limitações pois a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do empregador, que deverá está atento a legislação pertinente, aplicando sanções justas…

referência, a impropriedade da nomenclatura na doutrina e jurisprudência chama a atenção dos cientistas do direito que se deparam com denominações que padecem do vício da utilização inadequada das palavras terminação, cessação, dissolução, extinção, rescisão, resilição e resolução. Portanto, ao delimitarmos com precisão as formas de terminação da relação de emprego quanto a iniciativa das partes envolvidas, nossa contribuição será essencialmente didática, posto que o operador do Direito…

TIPO DE RESCISÃO Tempo Serviço Saldo de Salários Férias Proporcionais + 1/3 Férias Vencidas + 1/3 13º Salário Aviso Prévio FGTS + MULTA (Ver Nota 2) FGTS + 20% FGTS Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) com menos de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT) SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF) NÃO SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº57.155/65 e art 7º, VIII da CF) SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF) SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) NÃO

____________ TABELA DE DIREITOS NA RESCISÃO TRABALHISTA Férias Proporc. Adic. Férias FGTS mês ant. FGTS rescisão Multa FGTS Indeniz. Adic. NÃO SIM (1) SIM SIM (4) (6) SIM (4) (6) NÃO NÃO NÃO SIM SIM SIM SIM SIM SIM (4) (6) SIM (4) (6) NÃO NÃO NÃO SIM SIM SIM NÃO SIM SIM SIM (4) SIM (4) SIM (4) SIM (2) NÃO SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM (4) SIM (4) SIM (4) SIM (2) NÃO SIM Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa (Menos de 1 Ano) SIM NÃO NÃO NÃO

empregador ou ambos, resolvem sem justo motivo, romper o pacto de emprego. Pode-se atuar de três modos: dispensa sem justa causa do empregado, pedido de demissão do obreiro e distrato. A hipótese de dispensa sem justa causa do empregado, acontece quando o empregador, sem motivos, rompe o vinculo empregatício. Ocorrendo a dispensa sem justa causa, o empregado tem os seguintes direitos: aviso prévio trabalhado ou indenizado; saldo de salários…

sem justa causa de empregado com mais de um ano e com aviso prévio indenizado O empregado pode ser dispensado sem justa causa, cessando, assim, o contrato de trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar o empregador: • Aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais à (1/3), saldo de salários, levantamento do FGTS e indenização de 40% sobre os depósitos fundiários, FGTS- 8% sobre a rescisão (saldo do salário, 13º salário e aviso prévio indenizado): Demissão por…

A rescisão contratual é a terminação do vínculo do emprego, podendo se dar por parte do empregador ou por parte do empregado. Resilição é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes. Ressalte-se que não pode ser confundido com descumprimento ou inadimplemento, pois na resilição as partes apenas não querem mais prosseguir. A resilição pode ser bilateral (distrato, art. 472 , CC) ou unilateral (denúncia, art. 473 , CC). Resolução é a…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Direitos do Empregado Causa do Afastamento Saldo Aviso Sal. Prévio 13º Sal. Férias Vencidas Férias Adic. FGTS FGTS Multa Indeniz. Proporc. Férias mês ant. rescisão FGTS Adic. Indeniz. Sal. art. 479 Família CLT Rescisão Por Pedido de Demissão (Menos de 1 Ano) SIM NÃO (5) SIM NÃO SIM (1) SIM SIM (4) (6) SIM (4) (6) NÃO NÃO NÃO SIM Rescição Por Pedido de Demissão (Mais de 1 Ano) SIM