Juros Codigo Civil

Quando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento do contrato. Dispõe o art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários do advogado”. a) Perdas e danos: o inadimplemento do contrato causa, em regra, dano ao contraente pontual. Este

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO 10º PERÍODO QUESTIONÁRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1 - Quais os elementos da responsabilidade civil? Explique-os. R: São três os elementos fundamentais da responsabilidade civil: a conduta humana, o nexo de causalidade e dano ou prejuízo. A Conduta humana é o comportamento positivo ou negativo marcado pela nota da voluntariedade, só tendo interesse para o direito se há grau de consciência para quem o realizam. Esta pode ser positiva (comissiva)…

objetivo apresentar os tipos de juros, bem como as taxas decorrentes dos mesmos. 2 CONTEXTO HISTÓRICO O conceito dos juros surgiu quando o homem percebeu que existia uma afinidade entre tempo e dinheiro, pois tudo acontecia em razão do valor momentâneo do dinheiro. Com o passar do tempo foi-se possível analisar que havia uma necessidade de acumulo de capital em cima da desvalorização monetária que surgiria com o tempo. Com a criação do Código Civil de 1916, os juros eram…

quesito parcial de obtenção de nota da disciplina Direito Civil I. Belém – Pará 2014 INTRODUÇÃO O instituto do inadiplemento é imanente ao corpo do Direito das Obrigações. A prestação como objeto imediato das obrigações quando não cumprida faz surgir o inadiplemento. Dessa forma, o foco atual está no Título IV – Do Inadiplemento das Obrigações - do Livro I – Do Direito das Obrigações – da Parte Especial do Código Civil de 2002. Cerca-se, então, do art. 389 ao art.…

entre as partes, sob as penas da lei. 06. Prosseguindo, o Autor, após a assinatura do contrato, verificou que, juntamente com o valor liberado no financiamento, a Ré havia acrescido encargos além do permitido por nossa legislação, quais sejam, juros remuneratórios com capitalização mensal, além da comissão de permanência, o que, também é proibido. 07. Cumpre ressaltar que a incidência desses abusivos encargos era, ao tempo da formalização do instrumento, desconhecidas pelo Autor,…

ALVES DE O. DOS REIS SIONE DE ALMEIDA SILVA TIAGO PEREIRA AGUIAR FONTES DAS OBRIGAÇÕES, DA MORA E DOS JUROS LEGAIS. TEIXEIRA DE FREITAS 2014 ARDILES NASCIMENTO SOUZA CÁSSIA RODRIGUES FERREIRA DÉBORA ALMEIDA DOS ANJOS ERLANDE FERREIRA SOARES FLÁVIA FALQUETTO RAPOSA GLEICIELLY ALVES DE O. DOS REIS SIONE DE ALMEIDA SILVA TIAGO PEREIRA AGUIAR FONTE DAS OBRIGAÇÕES, DA MORA E DOS JUROS LEGAIS. Trabalho referente a aula estruturada, apresentado como requisito parcial de…

sua bastante procurador abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo, com fulcro no Art. 6º, IV, V, VI, VII e VIII e Art. 39, XI, Art. 51, § 1º, I, II, III, Art. 51, VI, XV, Art. 51, § 2º todas do Código de Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do Código Civil; Art. 4 º da Lei 1.060/50vem com súpero respeito e devido acatamento sempre reservados à V. Exª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C…

seu síndico Luciano ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão, titular da Cédula de Identidade n ..., inscrito no CPF sob o n ..., residente e domiciliado ..., vem, por seu advogado, conforme instrumento de mandato (doc. 1), respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 275, Inciso II, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO em face de AUGUSTO ..., nacionalidade ..., estado civil, profissão ..., titular da Cédula de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVIL DA COMARCA FRANCA ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: xxxxxx ­­­­­­­­­­­­­­­­­ CARLOS pimenta, já qualificado na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR que move contra BANCO ITAULEASING S.A, também já qualificado nos autos principais, através de sua Advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO Que se encontra acostada ao feito pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE - PR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois…