Jurisdição Constitucional

www.camara.gov.br - www.radiobras.gov.br - www. conjur.com.br - www.jurídico.com.br - www.dji.com.br www.estantevirtual.com.br (sebos) - www.senado.gov.br - www.brasil.gov.br - www.direitovivo.com.br - www.oab.gov.br BIBLIOGRAFIA BÁSICA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 2011 * Constituição Federal de 1988 – até a EC 67. n de 22/12/2010. - Constituição Brasileira de 1988. Ed. Letra Legal. - Lei 9868, de 10 de novembro de 1999 (ADIN) - Lei 9882, de 3 de dezembro de 1999 (ADPF) Obs. Lei da…

JURISDIÇÃO Jurisdição: A jurisdição tem por características a aplicação do direito material, após provocação das partes, as quais não obtiveram êxito em resolver seus conflitos amigavelmente. A jurisdição é um poder que somente é exercido pelo Estado. Em outras palavras, pelo Estado ter o monopólio da jurisdição, somente ele pode aplicá-la aos conflites, desde que provocada. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Inevitabilidade: uma vez ativada pelas partes, a jurisdição é forma de exercício do…

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional…

O PROCESSO CONSTITUCIONAL COMO ELEMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO THE CONSTITUTIONAL PROCESS AS AN ELEMENT OF FUNDAMENTAL RIGHT´S PROTECTION IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW Fabrício Simão da Cunha Araújo Mestrando em Direito Processual pela PUC/MG Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da PUC/MG Juiz de Direito em MG 1 – Introdução. 2 – Estado Democrático de Direito. 3 - Processo Constitucional. 3.1 – A…

Page 147 9 : A FILOSOFIA HERMENÊUTICA PARA UMA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA: FUNDAMENTAÇÃO/ APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA NA CONTEMPORANEIDADE Valéria Ribas do Nascimento The hermeneuTics philosophy for democraTic jurisdicTion. validaTing/applying The legal rule in presenT days RESUMO ABSTRACT O PERCURSO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE D IREITO INCLUI A VALORIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL . É NECESSÁRIO O DESVELAR DA MATERIALIDADE…

Abordagem de alguns princípios constitucionais consagrados no Direito Processual 2.2 Os efeitos dos princípios constitucionais no Direito Processual 3. A Teoria Geral do Processo no contexto do Direito Processual Constitucional 3.1 Aspectos do Direito Processual no Direito Comparado 4. O papel da Teoria Geral do Processo na consolidação do Estado Democrático de Direito 4.1 A reconstrução da Teoria Geral do Processo por meio dos fundamentos constitucionais do processo 5. Conclusão

pnc? do krlai tomar no cu seus troxa do krl kd minha parada sues pnc? do krlai tomar no cu seus troxa do krl kd minha parada sues pnc? do krlA sociedade aberta dos intérpretes constitucionais: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio ... Estado Constitucional Cooperativo www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_72/.../Christine_rev72.htm‎ Ir para Pluralismo e Constituição: necessário avanço comunicativo do ... - Para…

ineficiente, o processo poderá ser anulado. Caso o juiz perceba que a defesa vem sendo deficiente, ele deve intimar o réu a constituir outro defensor ou nomear um, se o acusado não puder constituí-lo. Esse princípio processual deriva da garantia constitucional de que ninguém poderá ser privado de seus bens ou de sua liberdade sem o devido processo legal. A ampla defesa compreende conhecer o completo teor da acusação, rebatê-la, acompanhar toda e qualquer produção de prova,…

................................................ 11 Página 2 INTRODUÇÃO Muito se foi debatido e escrito sobre a Emenda 45/2004, a chamada "Reforma do Judiciário". Um dos temas, porém, que mais gera controvérsia, se refere à regra constitucional de competência da Justiça do Trabalho, na medida em que se digladiam correntes ampliativas e restritivas, na busca pela interpretação que melhor atenda à finalidade da modificação e aos interesses da população. Assim, partindo…

DA TEORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL AO PROCESSO CIVIL DO ESTADO CONSTITUCIONAL Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR Advogado em Curitiba e Brasília SUMÁRIO: 1. A crise do conceito de relação jurídica processual; 2. A legitimação pela participação no procedimento; 3. A legitimidade do procedimento; 4. A universalidade do acesso à jurisdição. A importância do procedimento; 5. A participação através do procedimento; 6. O processo e a legitimidade da