Juntas Comerciais Arquivamento Matricula E Autenticaçao

nº. 1800 de 30 de janeiro de 1996. 2 - Órgãos do Registro de Empresa A Junta Comercial é o único órgão do Registro Público de Empresas Mercantis autorizado a receber a inscrição dos empresários. Porém , verifica-se que se trata de um sistema integrado por órgãos de dois níveis diferentes de governo: no âmbito federal, o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC); e no âmbito estadual, a Junta Comercial; assim, a vinculação hierárquica dos órgãos varia em função da…

segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,…

segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,…

individual de responsabilidade Ltda. – Eireli, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral. Instrução Normativa nº 3, de 5 de Dezembro de 2013 - Dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e atividades Afins. Instrução Normativa nº 4, de 5 de Dezembro de 2013 - Dispõe…

passados, como características da então denominada atividade comercial a mediação, o fim lucrativo e o profissionalismo, essa última sendo sempre descrita como decorrente da habitualidade ou continuidade da atividade em exercício. Atualmente, é notório que o fim lucrativo não se faz condição sine qua non de existência da atividade empresarial, uma vez que atividades econômicas civis podem ter como fim o lucro, e nem todo ato comercial, como por exemplo, um aval em letra de…

Empresa, é necessário registro na Junta Comercial e, de acordo com a função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo: A-Junta Comercial Faça o registro…

corresponde na forma da Lei 8.934/94 ,que regula o registro público de empresas mercantis e atividades afins. O artigo 1.150 do código civil do empresário e a sociedade empresaria vinculam- se ao registro público de empresa mercantis a cargo das Juntas Comerciais. As sociedades simples , não empresarias ,estão sujeitas aos registro civil das pessoas jurídicas . O registro mercantil é uma obrigação do empresário e da sociedade empresária cumprindo a importante função de externar o…

Sociedade Empresarial:- Conceito e Ato Constitutivo Conceito de Sociedade Empresarial:-. Sociedade empresária, é a união de pessoas que juntas formam uma sociedade e constituem uma empresa, ou seja, pessoa jurídica,que explora uma produção ou circulação de bens ou de serviços. A própria sociedade é titular da atividade econômica. A pessoa jurídica é o agente econômico organizador da empresa. Em uma sociedade, os membros são chamados de investidores ou empreendedores, através dos…

produção de bens ou serviços: 7 – Fale sobre a circulação de bens ou serviços: 8 – Fale sobre as atividades econômicas civis: a) profissionais não organizados como empresa; b) profissionais intelectuais; c) profissionais rurais não registrados na Junta Comercial; d) Cooperativas. 9 – Fale sobre o empresário individual e sobre a sociedade empresarial: 10 – Fale sobre os prepostos do empresário: 11 – Fale sobre os atos dos prepostos e a responsabilidade: 12 – Fale sobre os…

1 OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO COMERCIAL 1.1 DO NOME EMPREARIAL 1.1.1 Natureza e Espécies O empresário , seja ele pessoa física ou jurídica, possui um nome empresarial o qual se apresenta nas relações do fundo econômico. Quando este for empresário individual, seu nome empresarial pode coincidir ou não com seu nome sem causar ligação direta, ou seja, tem o nome civil e o nome empresarial de naturezas diversas. Já a pessoa jurídica empresaria não tem outro nome além deste. O Código…