OAB Exame

Exame I (Cespe – 2010.1) Questão 1 O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00, respectivamente. Em razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo. Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A. Gabarito comentado O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Por outro lado, deve-se registrar que somente é viável a instituição de taxa nas hipóteses de serviços públicos qualificados como específicos e divisíveis, assim entendidos aqueles que podem ser (i) destacados em unidade de medida e (ii) atribuíveis a um único titular. Contudo, o serviço de limpeza urbana não preenche tais requisitos legais, reputando-se, portanto, inválido. Fundamento legal para a resposta: CTN, arts. 77 e 79. Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal,…

pagamento de contribuições para que se faça jus aos benefícios. O artigo 194 da CF/88 determina que a Seguridade Social compreenda um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. O parágrafo único do mesmo artigo traz os princípios norteadores da seguridade social, sendo estes: “Art. 194. (...) Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei,…

Relatoria Nacional ao Direito Humano À SAÚDE http://www.dhescbrasil.org.br – e-mail RELATORIA NACIONAL DO DIREITO HUMANO À SAÚDE MISSÃO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ Relatório de Missão realizada no Rio de Janeiro (RJ) entre os dias 19 e 22 de outubro de 2008 Fernando Aith Relator Nacional para o Direito Humano à Saúde Camila Marques Gilberto Assessora da Relatoria para o Direito Humano à Saúde Secretaria Executiva da…

dissidentes, classes médias, burguesia industrial e urbana, classe trabalhadora e o Exército. Neste “Estado de compromisso” não existia nenhuma força política hegemônica, possibilitando o fortalecimento do poder pessoal de Getúlio Vargas. Governo Provisório ( 1930/1934 ). Aspectos políticos e econômicos No plano político, o governo provisório foi marcado pela Lei Orgânica, que estabelecia plenos poderes a Vargas. Os órgão legislativos foram extintos, até a elaboração de uma nova…

universo temporal, infelizmente, é muito restrito. Fiz uma análise sumária das Constituições, destacando seus pontos mais relevantes. Enfatizei as “pegadinhas” autoritárias dos textos constitucionais e como foram usadas para limitar as liberdades. Não é exagero afirmar que os últimos 200 anos da nossa história têm como ponto central a luta do cidadão contra o Estado arbitrário. E, na maioria das vezes, o Estado ganhou de goleada. Este não é um livro acadêmico. A linguagem é…

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ACORDO 62-(OAB-2006.02-CESPE) Em 18/1/2006, José celebrou contrato de experiência com a pessoa jurídica Alfa, pelo prazo de 90 dias. Após 40 dias de serviços prestados, ele teve seu contrato de experiência rescindido, com base em cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, expressamente ajustada. Em 30/5/2006, José celebrou novo contrato de experiência com Alfa, de 45 dias, prorrogável por igual período. Decorridos 20 dias da constituição desse novo contrato, a Alfa cessou…

do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união estável de casais homoafetivos, nos mesmos moldes dos casais heteroafetivos. Tal decisão gerou diversas polêmicas, tanto no âmbito jurídico, quanto nos âmbitos legislativo e social. As polêmicas, se erigem, principalmente, pela discordância de alguns, no que tange ao poder judiciário, de editar normas ou atribuir-lhes uma interpretação que altera [ou erradica] o lapsus linguae. Outras vertentes afirmam que o judiciário realizou ingerência…

implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a RESERVA ABSOLUTA DE LEI, vale dizer “a necessidade de que toda conduta da Administração tenha o seu fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a lei seja o pressuposto necessário e indispensável de toda atividade administrativa”, como observa Alberto Xavier in Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, 1978, p. 17. - Lei em sentido lato. - Elementos Essenciais – Art. 97 CTN - Complementa o…

um senhor que morava na Rua Senador Jaguaribe(Camocim, 1962), quase vizinho à nossa casa ; Gerardo "Bujaleco", fal. em Camocim mais ou menos na mesma época do anterior; Caetano Saboia de Figueiredo, meu querido e amado pai, falecido em janeiro de 1968; Eloá Paula Pessoa, fal. em Fortaleza, 1968 ou 1969; Jairo Santana, meu companheiro de Colégio Militar, fal. em 1969, Cel. José Aurélio Saraiva Câmara, meu estimado e amigo Professor de Matemática no Colégio Militar; Maria Figueiredo…