João Teve Seu Nome Incluído No Cadastro De Inadimplentes

o dano decorre de um inadimplemento contratual, o próprio contrato balizará o ressarcimento. Diz o Código Civil no seu art. 946: “se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposições fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.” Isto para que a ação não se converta em instrumento de enriquecimento injusto para a vítima, os limites da indenização estão estabelecidos no art.…

requerente deveria assinar uma carta solicitando o saldo dos empréstimos consignados e que tal carta só poderia ser assinada na sede do representante da requerida localizada no município de Botucatu/SP, sob a denominação JJ créditos, com endereço na Rua João Passos, nº 125, Centro. Em 30/06/2012 o requerente deixou de realizar suas atividades laborais e se deslocou de São Manuel/SP a Botucatu/SP para assinar a referida carta na sede do representante da…

ASPECTOS Legais da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes Rio Branco 2009 RESUMO Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade da suspensão da prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram demasiadamente, invocando-se, com base no artigo 22 da referida lei, que o serviço deve ser contínuo. Olvidam os defensores desse entendimento que a concessionária de energia…

Nazaré. Apelação Cível nº 0244384-30.2010.8.04.0001 - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Apelante: Raimundo Felix Ferreira. Advogado: Dr. Rummenigge Cordovil Grangeiro (5810/AM). Apelado: Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A. Advogado: Dr. João Ricardo de Souza Dixo Junior (3236/AM). Presidente: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Relator: Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Revisor: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Membro: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira…

sistema financeiro, não há restrição legal ou regulamentar ao uso da palavra "banco". Contudo, a instituição contratante deve obter autorização do Banco Central para a contratação de empresas que utilizarem, em sua denominação social ou no respectivo nome fantasia, o termo "banco" ou outros termos característicos das denominações das instituições do SFN, bem como suas derivações em língua estrangeira É vedado à utilização, pelo contratado, de instalações cuja configuração arquitetônica,…

NOVAFAPI – TERESINA-PI. PRIORIDADE DE TRAMITAÇAO – PESSOA IDOSA. Sublime Magistrado, A Idosa MARIA DE LOURDES SOARES, brasileira, piauiense, viúva, portadora do RG n° 106.993-SSP-PI, CPF n° 181.083.693-04, residente e domiciliada na rua Deputado João Carvalho nº 4752, bairro Morada do Sol, em Teresina-Pi, vem, mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído, com escritório profissional situado no endereço constante do…

uma quantia determinada c) O nome do banco/instituição que deve pagar (sacado) d) A indicação da data e lugar de emissão e) A indicação do lugar do pagamento f) A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais 3. Tipos de Cheques a) Cheque cruzado: possibilita a identificação do credor e só poderá ser pago via depósito em conta. O cruzamento pode ser: Geral: Dois traços paralelos no anverso Especial: Entre os traços, figura o nome do Banco …

Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 27.11.2006 p. 286 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. OCORRÊNCIA. - Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve provar os requisitos fixados pela jurisprudência (REsp 527.618/CÉSAR). - No caso, todos os requisitos foram atendidos, inclusive com o depósito da parte incontroversa. Ou seja: técnica e…

Caderno 2 JUDICIARIO Presidente: João de Jesus Abdala Simões Ano IV • Edição 937 • Manaus, Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO JUDICIÁRIA dje.tjam.jus.br OLIVEIRA. Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima referidos na qual, “01. (...) 08. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, pela perda do objeto do incidente sub examine, com suporte no art. 267, VI, do CPC, nos termos da…

informações, que deverão ser mantidas atualizadas pela instituição financeira: I - qualificação do depositante: a) pessoas físicas: nome completo, filiação, nacionalidade, data e local do nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, se casado, profissão, documento de identificação (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor) e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; além disso, apresentar os originais dos seguintes documentos: - documento de…