João Teve Seu Nome Incluído No Cadastro De Inadimplentes

têm “poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída” (Hely Lopes Meirelles, que afirma que a pessoa física deve estar investida de poder de decisão para ser considerada autoridade coatora, em Mandado de Segurança, RT, 1.989). João Roberto Parizatto, em Serviços Notariais e de Registro, Brasília Jurídica, 1.995, aborda o tema asseverando que os delegados não são autoridades públicas, “salvo na hipótese prevista no § 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1.951,…

GESTÃO DE PROCESSOS DE NEGÓCIO: UMA ALTERNATIVA PARA MELHORIAS EM UMA EMPRESA DE SERIVÇOS Trabalho de Formatura apresentado à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para obtenção do Diploma de Engenheiro de Produção Orientador: Prof. João Amato Neto São Paulo 2011 FICHA CATALOGRÁFICA Corrêa, Tiago Prudente Gestão de processos de negócio: uma alternativa para me lhorias em uma empresa de serviços / T.P. Corrêa. -- São Paulo, 2011. 145 p. Trabalho de…

Alves Membros: Alexandre da Costa Pereira Alexssander Tavares de Mattos Álvaro José Manuel Neto Perreira Bruno James Salvaterra Dutra Douglas Resende Moreira Fernando Britto Gustavo Kloh Muller Neves Gutemberg Souza da Silva Helio Batista Bilheri Filho João Alexandre Abdalla Gouvêa Reynaldo Soares Velloso Rodrigo Oliveira de Mesquita Vinicius Deserto Nascimento Comissão de Defesa do Consumidor OAB/Barra Presidente Dr. Eduardo Abreu Biondi Vice-presidente Dr. Daniel Stolear Simões…

deixasse de cumprir sua obrigação em face do credor, isto é, aquele que confiou no devedor, não estaria impedido de agir, e ao mesmo tempo, seu direito de exigir o crédito não extinguir-se-ia. Não há dúvidas que, em razão do patrimônio da parte inadimplente quitar as dívidas por ela contraídas houve grande impacto. Quando a sociedade tomou ciência de que caso não houvesse o pagamento da obrigação acordada poderia perder sua casa, por exemplo, as pessoas começaram a honrar com o…

contratos de compra e venda de produtos, com base nos dispositivos previstos no Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 que regulamenta a Lei no 8.078/90, o contrato da Editora Globo está em conformidade com o artigo 2º e incisos do Decreto, pois possui nome empresarial, CNPJ, endereços necessários para localização, características essenciais do produto, informações no que se refere ao preço e entrega da mercadoria e informações adicionais para esclarecimento de dúvidas. Quanto ao…

os fiadores 18. (BB 2006) O proprietário do restaurante Kilu’s Cazeiro M.E. pretende oferecer mais conforto aos seus clientes com a instalação de um aparelho de ar condicionado. Para tanto, dirigiu-se a um banco e solicitou um financiamento em nome de sua empresa. O gerente do banco condicionou a concessão do financiamento à assinatura de um contrato, em que o restaurante transferiria a posse de seu mobiliário para o banco, tornando-se depositário dos bens dados em garantia do…

prazo......................................................................................................... 53 3.3.2 Abertura de conta..................................................................................................... 54 3.3.3 Cadastro ................................................................................................................... 54 3.3.4 Limite de…

como forma de correção monetária, mas para saber o valor devido, ou seja, para saber o que o consumidor realmente pagou. Sobre a ilegalidade do financiamento da TAC (taxa de abertura de crédito), vejamos o entendimento do Excelentíssimo Juiz Doutor João Campos Fisher Diretor do 2° Juizado Especial Cível de Ponta Grossa, ao enfrentar o assunto: 073 2010.0001632-6/0 - Processo de Conhecimento MARIA ANDREIA DE CAMARGO X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ficam as…

...........................................................9 RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.......................................................................................9 CADASTRO DE CONSUMIDORES ..................................................................................................11 CADASTRO DE RECLAMAÇÕES CONTRA FORNECEDORES ..................................................11 SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR —…

DE PATERNIDADE: * Lei n.º 8.560/1.992 (Lei da Investigação de Paternidade - LIP): (A) Pedir Alimentos retroativos à data da citação conforme art. 7.º, LIP c/c art. 13, § 2.º, LA e Súmula n.º 277, STJ; (B) Se possível, fazer constar na inicial os nomes dos avós paternos. 23 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: (A) Anexar o título judicial; (B) NÃO mesclar os procedimentos; (C) Verificar a adequação do rito, se com base no art 733 (Súmula 309, STJ), ou art. 732 (pedir penhora conforme art. 652 e ss.…