Responsabilidade Civil no CDC

2ª Fase OAB – Direito Civil Disciplina: Direito Civil Professor: João Aguirre Aula Online 03 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotações de Aula. II. Lousas. I. ANOTAÇÕES DE AULA. Vício do produto ou serviço Responsabilidade civil no CDC A) Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço: Art. 12 e seguintes do CDC (fato=defeito O produto ou o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera Há violação do dever de segurança (acidente de consumo) B) Responsabilidade pelo vício do produto/ serviço: Arts. 18 e seguintes: vício de qualidade ou quantidade O produto/serviço não está adequando para os fins a que se destina Há violação do dever de adequação(quebra da expectativa) B.1) Resp. pelo vício do produto: Arts. 18 e 19, CDC B.2) Resp. pelo vício do serviço: Art. 20, CDC 2ª Fase OAB – Direito Civil – João Aguirre Material de apoio anotado pelo monitor Samuel Responsabilidade pelo vício do produto Responsabilidade pelo vício do serviço Art. 18: não sendo o vício em 30 dias, pode o consumidor exigir: Art. 20: Pode o consumidor exigir: I-A substituição do produto I- A reexecução do serviço II-A restituição da quantia paga atualizada, + eventuais perdas e danos II- A restituição da quantia paga, atualizada + eventuais perdas e danos III- O abatimento no preço III- O abatimento no preço Art. 19: Vício do produto , com conteúdo líquido inferior ao indicado: I- O abatimento…

1 OAB 2ª FASE Disciplina: Direito Civil Prof. João Aguirre MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I - ANOTAÇÃO DE AULA II – LOUSAS I - ANOTAÇÃO DE AULA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO 1)COMPETÊNCIA Local do imóvel: art. 95 CPC Foro do réu: art. 94 CPC 2)DISTRIBUIÇÃO POR URGÊNCIA 3)QUALIFICAÇÃO 4) DOS FATOS Estão no problema 5) DO DIREITO - Falar em posse: arts. 1.196 CC - Falar do art. 927 CPC (com adaptações): DIREITO DE FAMÍLIA 1) TUTELA CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA a) O art. 226 CF Art.…

1 OAB EXTENSIVO SEMANAL – XII EXAME DE ORDEM Disciplina:Direito Civil Prof. João Aguirre Aula nº 7 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. Anotação de Aula II. Lousa Eletrônica I. ANOTAÇÃO DE AULA DIREITOS DAS COISAS - ART. 1.196 CC/02 POSSE 1) Teorias: A) Teoria Subjetiva da Posse B) Teoria Objetiva da Posse * teoria do sistema brasileiro. Art. 1196 CC/02 Art. 1.228 CC/02 poderes inerentes a propriedade: • Usar: servir-se das utilidades • Gozar: perceber os…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO 1 Relação de locais de realização da Prova Objetiva (1ª fase) do XVII Exame de Ordem Unificado, agendada para o próximo dia 19 de julho de 2015, às 13h00min (horário oficial de Brasília/DF). Seccional OAB / AC OAB / AL OAB / AL OAB / AM OAB / AP OAB / BA OAB / BA OAB / BA Cidade RIO BRANCO ARAPIRACA MACEIO MANAUS MACAPA BARREIRAS FEIRA DE SANTANA ILHEUS OAB / BA JUAZEIRO BA…

QUESTÃO: Como advogado de José Pedro, tome a correta providência judicial para que seu cliente receba a quantia a que tem direito, com os acréscimos devidos, ou constitua o título executivo. OAB 125 PONTO 2 João é proprietário de prédio residencial localizado no Bairro de Santana, na capital de São Paulo. O prédio vizinho ao seu é de propriedade de Flávio, que reside na cidade de Campinas. Há dois meses, Flávio iniciou a construção de uma edícula nos fundos de seu terreno. Ao invés…

Advocacia RICARDO BORGES BOTARO OAB PR 32.995 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - PARANÁ. PROCESSO CRIME sob nº 000205-43.2014.8.160058 Autor: Ministério Público Acusado: João Inácio Gouveia JOÃO qualificado promove INACIO nos a autos justiça GOUVEIA, de ação pública, devidamente penal por que seu lhe advogado constituído, com endereço profissional localizado a Rua Mourão Santa Catarina, – (local PR…

|ADVOGADOS | |Odonias Leal da Luz Wendel Barros Gonçalves | |Raimundo Reginaldo de Oliveira João Wenny Barros Gonçalves | |Antonio Alberto N. de Carvalho Igor Luz de Souza | |Marcos Régis Gomes de Moura Otávio Borges de Miranda …

Curso de Preparação para o Exame da OAB Prof. João Urias 1 QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES DIREITO CIVIL Questões dos exames 2008.3 a 2011.1 organizadas por tema SEÇÃO 1: PARTE GERAL 1. (OAB/FGV – 2011.1) Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de…

ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Nesses Termos, Pede Deferimento. Goiânia, 19 de fevereiro de 2015. __________________ Gabriel Reed Osório OAB/GO nº 999 ___________________ Pedro Leonardo R. S. Pinto OAB/GO n°1111 _________________ Joao Vinicius de Carvalho Salles OAB/GO n°5555 2) Apelação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO …

(OAB/SP/135) 11- Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta. A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do…