Joaquim Direito Ms

públicos: HC 115279/RJ. ÍNDICE Direito Administrativo  A prerrogativa de a Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo.  Servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão tem direito à estabilidade provisória em caso de doença, gravidez etc. Direito Processual Penal  Pessoas condenadas após o fim do protesto por novo Júri não têm direito a esse recurso. Direito Penal e…

Objetivo é que a pena atinja a pessoa diretamente. Não há audiência preliminar, não permite aplicar a Lei 9.099/95 3 Se não houve acordo: Denúncia (com base na Lei 9.099/95, art. 89 – suspensão do processo) Denúncia, formando o processo. Não há direito à suspensão do processo. Obs: A maioria (inclusive o TJ/SP) autoriza a suspensão condicional do processo, argumentando que o beneficio é maior que a própria Lei 9.009/95 abrangendo crimes que não são de menor potencial ofensivo[2]. 4…

Estudo Dirigido Direito e Legislação Caso real de Direito Penal Professora: Elizabeth de Siqueira Abib Alunos: Deives Renas Santos Vitório RA: 123565 RODINEY AURELIO DOS SANTOS RA: 123589 RODRIGO APARECIDO DOS REIS RA: 123377 JACKELINE SERPA Jovem é morta com facada durante briga em frente à escola no MS Discussão por causa de cheio de perfume teria motivado

no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, vem com o devido acatamento à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PENAL em face de _____, JUIZ FEDERAL, titular em exercício na Vara Federal de ___, ____, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA COMPETÊNCIA A competência para julgar o Mandado de Segurança vem estabelecida na Constituição Federal, verbis: " Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] c) os mandados de segurança e os habeas…

DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE DEPARTAMENTO DE BIOLOGIA CARLOS KERLUYLYS RODRIGUES DA SILVA UMA PROPOSTA METODOLÓGICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA O ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Orientadora: Profª Ms. Yrla Nívea Oliveira Pereira Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de Especialista em Ciências Ambientais pela Universidade Federal do Maranhão. São Luís - MA 2011 SUMÁRIO 1.…

dos Reis Buzzi, que não detém relações de parentesco com o prefeito do Município de Sales Oliveira, não se subsume, ao menos nessa análise prefacial, à vedação contida na Súmula Vinculante nº 13." Rcl 14.497 MC (DJe 19.10.2012) - Relator Ministro Joaquim Barbosa - Decisão Monocrática. "(...) a decisão reclamada está em aparente confronto com a matriz jurisprudencial firmada pelo Plenário desta Corte, que, ao apreciar a Rcl 6.650-MC-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, ratificou o…

Objetivo é que a pena atinja a pessoa diretamente. Não há audiência preliminar, não permite aplicar a Lei 9.099/95 3 Se não houve acordo: Denúncia (com base na Lei 9.099/95, art. 89 – suspensão do processo) Denúncia, formando o processo. Não há direito à suspensão do processo. Obs: A maioria (inclusive o TJ/SP) autoriza a suspensão condicional do processo, argumentando que o beneficio é maior que a própria Lei 9.009/95 abrangendo crimes que não são de menor potencial ofensivo[2]. 4…

sistema logístico da operação. Hoje, além do problema de ligação entre o terminal e a ferrovia, verifica-se também uma inadequação para a otimização do tempo de descarregamento do trem, a pouca disponibilidade de fretes de retorno, o problema de direito de passagem entre as concessionárias, falta de vagões e locomotivas e melhoria nas malhas férreas. O Porto de Santos, segundo Setten (2010), possui terminais que possibilitam o embarque dedicado de açúcar a granel ou ensacado em…

DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA PELA AÇÃO POPULAR¹ L. M. SANTOS 2, D. A. GEMELLI3 1 Resultado parcial da pesquisa realizada no GEDA, vinculado ao Curso de Direito do CEULP/ULBRA. 2 Acadêmico do 6° período do Curso de Direito do CEULP/ULBRA, pesquisador do mascarenhasvip@hotmail.com 3 Doutora em Direito Público, docente do Curso de Direito do CEULP/ULBRA, coordenadoria do GEDA. GEDA. E-mail: IX Jornada De Iniciação Científica do CEULP/ULBRA RESUMO: O presente estudo objetiva um…

da causa especial de diminuição da pena. Determinou-se, ainda, que, fixada a individualização da reprimenda, deverá o Tribunal deliberar sobre o regime inicial de cumprimento, bem assim sobre a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP. De início, ressaltou-se que as balizas para a concessão da referida causa especial seriam as seguintes: a) ser o agente primário; b) possuidor de bons antecedentes; c) não se dedicar a…