Joao Pretende Promover Açao Cautelar

ausência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. 2ª Questão: João é advogado da sociedade empresária X Ltda., atuando em diversas causas do interesse da companhia. Ocorre que o controle da sociedade foi alienado para uma sociedade estrangeira, que resolveu contratar novos profissionais em várias áreas, inclusive a jurídica. Por força dessa circunstância, rompeu-se a avença entre o advogado e o seu cliente. Assim, João renunciou ao mandato em todos os processos, comunicando…

Porto Alegre, 23 de março de 2015. DR.ª MADGELI FRANTZ MACHADO, Relatora. RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (fls. 29/32) contra a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para trancamento da ação penal, por considerar a quantidade apreendida de entorpecente incapaz de ofender o bem jurídico tutelado, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância (fls. 24/25). O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão,…

é a declaração o critério caracterizador desta modalidade de tutela); b) executiva (satisfaz um crédito realizando um comando contido em sentença condenatória ou em ato jurídico equiparado, como os títulos executivos extrajudiciais; e c) tutela cautelar (assegura a efetividade de um outro tipo de tutela – cognitiva ou de execução). Quanto à intensidade, pode-se classificar a tutela jurisdicional em plena e limitada. A tutela jurisdicional plena é aquela capaz de assegurar com a maior…

normativo pode ser decidida. (D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária. Questão discursiva: O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão…

julgado da sentença. (05) O juiz pode decretar a prisão do devedor de alimentos, ainda que se trate de execução provisória. (06) Caso uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos seja julgada procedente, estes são devidos a partir da publicação da sentença. 03 - (TJAC ASS. JUR. 2002) Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o…

obrigatoriedade se posiciona Sergio Pinto Martins, destacando: Mesmo inexistindo previsão da CLT sobre valor da causa, é necessário indicá-lo na inicial. O valor da causa é fundamental na petição inicial, para que o reclamado possa saber quanto o autor pretende receber, proporcionando defesa à ré e inclusive facilitando a conciliação em audiência, que é o fim primordial da Justiça do Trabalho.4 Esse autor recomenda outros que seguem o mesmo caminho, tais como Francisco Antonio…

fizer nova inscrição na OAB. 5. O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado: (a) Contratar honorários com cláusula quota litis, para receber, em pagamento de seus serviços profissionais, um dos quatro lotes de terreno que são objeto da Ação Reivindicatória que patrocina; (b) Contratar seus honorários para pagamento em doze parcelas mensais, representadas por notas promissórias, porque o cliente não tem condições financeiras de pagá-los de uma só vez; (c) Contratar com o…

da Lei 4.717/65 e propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face do Sr. (...) Governador do Estado, com domicílio profissional no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, bairro Centro Cívico, na cidade de Curitiba – Paraná, pelos motivos que passará a expor. 1 DO CABIMENTO DA AÇÃO 1.1 Da Legitimidade Ativa Prescreve o artigo 5o. inciso LXXXIII da Constituição Federal que “qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular ”, ou…

Quest˜ao objetiva (1) O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: (a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; (b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; (c) direito subjetivo da parte concedido por lei; (d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. Webaula 3 Caso Concreto WX SERVIÇOS MÉDICOS…

obrigatoriedade se posiciona Sergio Pinto Martins, destacando: Mesmo inexistindo previsão da CLT sobre valor da causa, é necessário indicá-lo na inicial. O valor da causa é fundamental na petição inicial, para que o reclamado possa saber quanto o autor pretende receber, proporcionando defesa à ré e inclusive facilitando a conciliação em audiência, que é o fim primordial da Justiça do Trabalho.4 Esse autor recomenda outros que seguem o mesmo caminho, tais como Francisco Antonio…