João Revisão Criminal Estelionato

dispensar a intimação da testemunha sob o compromisso de apresentá-la na data da audiência corre o risco de perder a prova se a testemunha não comparecer. A testemunha antes de depor é advertida pelo juiz de que poderá responder a um processo criminal se fizer afirmação falsa, calar ou ocultar a verdade. O juiz ouve as testemunhas separadamente, de forma que uma não tome conhecimento do teor do depoimento da outra. As testemunhas não são obrigadas a depor quando os fatos possam lhe…

PENAL Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade, ou da reserva legal, cujo antecedente histórico mais citado é o art. 39 da Magna Charta do Rei João Sem Terra (1215), surgiu, no Direito Penal moderno, como fruto do pensamento liberal da época do Iluminismo. Proclamou-o Beccaria, em seu famoso livro Dos Delitos e das Penas (1764). Adotaram-no o Billl of Rights da Filadélfia…

qual ato deve ser praticado, endereço do fórum, cópia da denúncia (na citação), etc. o Alguns atos nulos no processo (nulidades absolutas – ex. citação nula) jamais de convalidam – mesmo após o trânsito em julgado – pode-se propor uma ação de revisão criminal para anular a condenação. • Informais - Tempo (preclusão) Os prazos, normalmente, tem prazos para cumprimento. Alguns são previstos em lei, enquanto outros são determinados pelo juiz. A perda do prazo gera a preclusão – perda…

entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública. B Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical. C A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos. D O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior. Q U ESTÃ…

tentativas de elastecer o conceito de dolo eventual, ignorando pilares jurídicos em prol de tentar suprir uma lacuna de demasiada brandura punitiva deixada pelo Código de Trânsito Brasileiro quando prevê os chamados crimes de trânsito. A política criminal brasileira correlata aos crimes de trânsito é, sem sombra de dúvidas, empírica em demasia, alternando alguns momentos em que considera o condutor que mata no trânsito um inescrupuloso criminoso, merecedor de egresso na vala comum das…

quais entram em eclipse, suscitando o delicado problema da derrogação das leis pelo desuso”. LCRL Teoria Geral do Direito/2013 q q q Prof. Luiz Ribeiro Na verdade, os fatos sociais não se comportam em obediência à lei, como lembra João Baptista Herkenhofe "Uma lei pode impor tudo menos a sua irrevogabilidade, pondera Serpa Lopes, e embora ela prescreva, como medida de segurança, que a sua revogação só se pode dar em razão de outra lei escrita, a realidade,…

A Lógica das Provas em Matéria Criminal LIVRARIA CLASSICA EDITORA Nicola Framarino dei Malatesta ADVOGADO A Lógica das Provas em Matéria Criminal Com um prefácio do Prof. EMILIO BRUSA TRADUÇÃO DE J. ALVES DE SÁ 2.ª EDICÃO LISBOA LIVRARIA CLÁSSICA EDITORA DE A. M. TEIXEIRA & C.ª (FILHOS) PRAÇA DOS RESTAURADORES, 17 1927 A SANTA MEMÓRIA DE MINHA MAE Angiola de Nataristefani Junto de quem a minha vida lo doce, da uma doçura qna nunca mais se…

Fernando Selmar Rocha Fidalgo Produção Editorial Marcos Vinícius Tarquinio Autoria Cláudio do Prado Amaral Colaboração Eucídio Arruda Gisela Colaço Geraldi Patrícia Sommer Sara Coutinho Design Educacional Durcelina Ereni Pimenta Arruda Revisão de Texto Jussara Frizzera Projeto Gráfico Departamento de Design/Caed Formatação Pedro Peixoto CONSELHO EDITORIAL Prof. André Márcio Picanço Favacho Profª Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Prof. Dan Avritzer Profª Eliane…

propõem honorários e requerem o depósito judicial; O juiz estabelece prazo, local e hora para o início. 2.4.1.2 FASE OPERACIONAL Inicio da perícia e diligências; Realização de exames e avaliações; Elaboração do laudo; 2.4.1.3 FASE FINAL Revisão do laudo; Assinatura do laudo; Entrega do laudo; Levantamento dos honorários; Esclarecimentos (se requeridos); 2.4.2 NOMEAÇÃO, INDICAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS PERITOS. Nas perícias judiciais três são os peritos: um do juiz e um de…

LUIZ EDUARDO FIGUEIRA Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Antropologia da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Doutor em Antropologia AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, aos meus pais, João e Isla, pelo apoio e amor incondicionais. Para ser mais justo, obrigado por tudo, absolutamente tudo. Aos meus irmãos, Roberto, Ivan e Maria Alice, pelo amor compartilhado em família. Ao meu orientador, Roberto Kant de Lima, pelas…