Ivani Acordãos

pela Súmula n. 7/STJ. 3. Aplica-se, por analogia, o óbice do enunciado nº 284 da Súmula da Jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, quando o recorrente não indica, nas razões do apelo nobre, os dispositivos de lei federal contrariados pelo acórdão recorrido. 4. “Possuindo natureza contenciosa a ação cautelar de exibição de documentos, disposta no artigo 844 do Código de Processo Civil, na hipótese de sua procedência, há que se condenar a parte vencida ao pagamentos dos ônus…

a intervenção jurídico-penal” (A determinação da medida da pena privativa de liberdade, p. 268 e 282-283). Ilustrando a questão e demonstrando que o ordenamento jurídico penal brasileiro não prestigia o princípio ora comentado, pode-se encontrar acórdão do STF, debatendo a configuração (ou não) da contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42, LCP). A correria e os objetos arremessados ao chão no apartamento onde reside o acusado e seus cinco filhos, menores de dez anos,…

.............................................................. 398 SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA .................................................................................... 399 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA .......................................................................................................................400 FÓRUM CÍVEL ............................................................................................

uma das maiores especialistas em educação desse país, busca tematizar e refletir essas questões que fazem parte da pauta de todo aquele que vai iniciar sua pesquisa. Vamos ao texto e boa leitura: Dificuldades comuns entre os que pesquisam educação Ivani Catarina Arantes Fazenda - PUC-SP Pretendemos refletir sobre algumas das dificuldades mais comuns encontradas pelos alunos dos cursos de graduação em Educação, tentando compreendê-las em suas origens e traçando alguns caminhos para…

profissional”). O termo é neologismo que significa: o trabalho a distância, com a utilização dos recursos tecnológicos das comunicações e informações, para substituir o deslocamento diário ao lugar de trabalho, na sede da empresa. A Desembargadora Ivani Contini Bramanti, em sua tese de doutorado na PUCSP sobre teletrabalho[22], assim define este novo tipo de trabalho: “O teletrabalho é o trabalho, a qualquer título, realizado à distância, não presencial, com o uso prevalente das…

averiguar até que ponto estão postas as verdadeiras necessidades da mulher que pretende alimentos; em que consiste a necessidade alegada; como este termo vago pode ser determinado; e onde estão os limites do direito da representante do filho.196 Acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro197, anteriormente ao novo Código Civil brasileiro, condenou os avós ao pagamento de 50 salários mínimos mensais198 – foram pleiteados 100 salários mínimos na inicial, pois já tinham…

Diretor Geral: José Antônio Borges Pereira FESMP-MT DEDICATÓRIA Dedico primeiramente a DEUS, por ter me dado forças para concluir meus estudos, aos meus pais, Antônio e Vanilda, exemplos de vida e honestidade. À minha esposa Ivani pelo apoio prestado ao longo destes anos, ao meu filho, Felipe, razão da minha vida, meus eternos amores. A todos meus irmãos, sobrinhos, sobrinhas e em especial à minha irmã Aureslina, exemplo de vida e sabedoria que me …

hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. Aplicação do item III da Súmula nº 244 do TST, em harmonia com o acórdão recorrido. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT TRT 2ª Região Recurso Ordinário Julgamento 17/06/2009 Rel. Des. Odette Silveira Moraes Processo Nº: 03247200608702003 2ª TURMA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. O…

Jurídica do Direito do Trabalho Direito Público. Direito Privado. Direito Misto. Direito Social. Direito Unitário. 10 - Fontes do Direito do Trabalho Nasce de forma policêntrica; Leis Constitucionais. Leis Ordinárias. Jurisprudência – Súmulas do TST – Acórdãos – Decisões de Primeiro Grau. Direito Coletivo (Convenção – Acordo – Dissídio e Sentença Normativa). Usos e Costumes – Criação do 13º salário. Regulamento de Empresas. Medidas Provisórias. Decretos. Portarias. 11 - Empregado/…

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONSELHO PROFISSIONAL. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RELATIVAMENTE AO ALUNO. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL DETERMINADA. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A VINDA DE DE RECURSO PARA ESTE TRIBUNAL. 1.- A instituição de ensino que não providencia, durante o curso, a regularização de curso superior junto ao MEC, é responsável pelo dano moral causado a aluno que,…