Ivani Acordãos

julgamento circunscreve-se aos fatos constantes da instrução, excluídos, portanto, os fatos não evidenciados nos autos, bem como aqueles que forem objeto de processos e procedimentos autônomos, com posterior arquivamento dos autos, nos termos do Acórdão. Vencidos o Conselheiro Rholden Queiroz e a Conselheira Patrícia Saboya. Relator designado Conselheiro Edilberto Pontes. - Processo Nº02619/2012-9. Relator: Auditor Itacir Todero. Representação impetrada pela 5ª Inspetoria de…

seguida do ano de promulgação, entre parênteses. Exemplo: SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998. Lex: coletânea de legislação e jurisprudência, São Paulo, v. 62, n. 3, p. 217­220, 1998. JURISPRUDÊNCIA Compreende súmulas, enunciados, acórdãos, sentenças e demais decisões judiciais: os elementos essenciais são: jurisdição e órgão judicionário competente, título (natureza da decisão ou ementa) e número, partes envolvidas (se houver), relator, local, data e…

Castro Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Liana Ganiko Brito Catenacci Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Lídia Pereira de Morais Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Ivani A. M. Cazarim Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Elaine Cristina da Silva Capa Studio Bss Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16)…

Brasil, utilizam ambos, como é o caso do art. 5°, caput, do Código Penal. Para Rezek são termos correlatos, indevidamente utilizados no mesmo contexto dando a ideia de que cuidam de coisas diversas (ob. cit., p. 15). Em igual posicionamento: Luis Ivani de Amorim Araújo, Curso de direito internacional público, p. 33; G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accíoly, Manual de direito internacional público, p. 23; Luiz P. F. de Faro Júnior, Direito internacional público, p. 402. Para…

trabalhistas, apenas. A Justiça do Trabalho tem o seu importante e insubstituível papel repressor e reparador — isso é inegável — (6) Consulte-se, agasalhando a defesa de direitos individuais homogêneos qualificados como interesse social relevante, o acórdão proferido pelo TST no Proc. n. E-RR-473.110/98.4, SBDI-1, relator juiz convocado Vieira de Mello Filho, publicado no DJ de 13.12.2002. 39 mas sua força é mitigada pelas limitações de competência material, na medida em que,…

jurídicas nacional e internacional, sendo ambas, no entanto, submetidas ao Direito Natural. 827) Qual a posição dos tribunais brasileiros? R.: Os tribunais brasileiros, anteriormente, consagravam a primazia do Direito Internacional sobre o interno. Acórdão do STF, de 1914, relativo a pedido de extradição, declarava estar em vigor um tratado, embora existisse norma brasileira, posterior e contrária a ele. Em outra decisão do STF, de 1951, adotou esse tribunal, por unanimidade, a…

teletrabalhador subordinado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, em local descentrado e ou externalizado e, mediante a utilização dos instrumentos da telemática. (4) BRAMANTE, Ivani Contini. Teletrabalho — teledireção, telesubordinação e teledisposição. Revista LTr, 76-04/391, vol. 76, n. 04, p. 402. Revista da ESMAT 13 Ano V – N. 5 – Dez. 2012 14/11/2013 11:56:27 Dessa forma, para a caracterização…

jurídicas nacional e internacional, sendo ambas, no entanto, submetidas ao Direito Natural. 827) Qual a posição dos tribunais brasileiros? R.: Os tribunais brasileiros, anteriormente, consagravam a primazia do Direito Internacional sobre o interno. Acórdão do STF, de 1914, relativo a pedido de extradição, declarava estar em vigor um tratado, embora existisse norma brasileira, posterior e contrária a ele. Em outra decisão do STF, de 1951, adotou esse tribunal, por unanimidade, a…

analisada a questão e prolatada a sentença. Da sentença proferida pelo Juiz, cabe recurso para o Tribunal Regional do Trabalho – TRT, 2ª instância, que o julgará em uma de suas Turmas. No TRT, a decisão (sentença) passa a ser conhecida por acórdão. Do acórdão regional, cabe recurso para o TST. Trata-se de recurso técnico que depende de uma análise prévia, pela Presidência do TRT, para ser encaminhado ao TST. Há ainda, entre esses recursos, outros, conhecidos como recursos internos,…

sofreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada por três partidos políticos (PCdoB, PT e PDT), o que culminou com uma decisão, a 7/11/2002, publicada no Diário da Justiça (D.J.) e no Diário Oficial da União (D.O.U), em 18/11/2002, tendo o Acórdão publicado no D.J, em 28/3/2003 – Ata Nr.8 – que diz: 332 “1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o do art. 58 da Lei n. 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação…