Iva Isençoes

delimita competências para que os entes políticos, possam criar e exigir o pagamento dos tributos que lhes competem. Entretanto, deve-se respeitar nosso ordenamento jurídico quando da concessão de qualquer tipo de incentivos, benefícios fiscais ou isenções. A concessão de benefícios fiscais, sem que seja observado nosso ordenamento jurídico, sob a alegação de geração de empregos para determinada região do país é inadmissível, o que traz insegurança jurídica.…

......................................................................... 4 Imposto sobre o Valor Acrescentado .................................................................................................... 6 Princípios Fundamentais do IVA ............................................................................................................... 6 Princípio da neutralidade ..........................................................................................................

directa ou indirectamente, a um grupo familiar. A imputação aos sócios ou membros das entidades abrangidas é feita nos termos e proporção que resultem do acto constitutivo das mesmas entidades ou, na falta de tais elementos, em partes iguais. Isenções: São, entre outros, isentos de IRPC: 1 os rendimentos directamente resultantes do exercício da actividade sujeita ao Imposto Especial sobre o Jogo estabelecido pela Lei n.º 8/94, de 14 de Setembro; ACIS em cooperação com…

imposto deverá ser cobrado. 461. Benefícios fiscais são medidas de carácter excepcional para a prossecução de interesses públicos extrafiscais, que impliquem a modificação da tributação geral. 462. Os benefícios fiscais podem assumir a forma de isenções, reduções de taxa ou deduções à matéria colectável e à colecta. 463. As garantias dos contribuintes visam assegurar a certeza na relação jurídica entre sujeito passivo e o Estado e a defesa do contribuinte face a alguma ilegalidade…

implantado no Brasil a partir de 1967 (ICM), inspirado no TVA francês. 14 2. ICMS - Gênese O IVA europeu é um sucesso de eficiência e arrecadação, já adotado por quase todo o planeta. Dados do FMI dão conta de que em 1969 apenas oito países no mundo adotavam o IVA, 27 em 1979, 47 em 1989, 118 em 2000 e hoje em mais de 130 países. Os dois principais países que não adotam um imposto tipo IVA são, atualmente, os Estados Unidos da América do Norte e a Índia. 15 2. ICMS - Gênese …

....................................................................... 25 pauta aduaneira Outros direitos e encargos ...................................................................................................... 26 Contingentes pautais, isenções pautais.................................................................................. 27 Taxas e encargos por serviços prestados............................................................................... 28 Incidência de impostos…

pessoas colectivas; • IMI incide sobre o rendimento dos prédios; • IMT incide sobre a transmissão do património, concretamente imóveis; Impostos indirectos – Incidem directamente sobre o consumo, ou seja, sobre os bens e serviços transaccionados. • IVA incide sobre todo o consumo; • ISP incide sobre o consumo de produtos petrolíferos e combustíveis; • IA incide sobre o consumo de automóveis; • IT que incide sobre o consumo do tabaco; Divida pública Critério…

território moçambicano, passando a beneficiar de garantias e incentivos, tais como a segurança e protecção dos direitos de propriedade, o direito à importação de capital, exportação de lucros e reexportação do capital investido, isenções aos direitos aduaneiros e respectivo IVA, entre outros. A apresentação do projecto de investimento ao CPI ou ao GAZEDA deve ser efectuada em formulário próprio (em português ou inglês), acompanhada de cópia dos documentos de identificação dos…

pecuniárias ou em espécie) que podem revestir a natureza de impostos ou de taxas, ou da venda e exploração de bens do património público (receitas patrimoniais). 4.2 Definições Impostos e taxas são definidos como se segue: • O imposto (Ex: IRPS, IRPC e IVA) define-se como uma prestação pecuniária compulsiva de carácter unilateral, cujo objectivo é gerar recursos orientados prioritariamente para o financiamento da prestação de serviços que visem a satisfações de necessidades públicas;…

devem ter o seu valor deduzido na operação seguinte, realizada em um estado diferente da federação, considerando que tal tributo é plurifásico. Consagra-se, assim, o princípio da não cumulatividade, sendo o ICMS caracterizado como um imposto do tipo IVA (imposto sobre o valor adicionado). Em face desse caráter nacional, devem ser respeitados os parâmetros nacionais de incidência e apuração do imposto determinados pela Constituição Federal, levando em conta as diversas alíquotas aplicadas…