A Tributaçao de Viaturas usadas

para o caso. Em primeiro lugar, são sujeitos passivos de IVA as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços conforme o artigo 2.º, n.º 1, al. a), do CIVA). Importa ressalvar que, para efeitos do comércio intracomunitário, só são tratados como usados os veículos, relativamente aos quais se verifiquem simultaneamente as seguintes condições: - a transmissão seja efetuada mais de 6 meses após a data da primeira utilização; - tenha percorrido mais de 6.000 km. Os veículos que não reunirem estas condições devem ser tratados como novos e sujeitos a tributação nos termos gerais. Pelo contrário quando se verificam simultaneamente aquelas duas condições, a venda do bem em Portugal será tratada com base no Regime Geral de Tributação dos Bens em Segunda Mão. O Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão (ou regime da margem), foi aprovado pelo DL n.º 199/96, de 18 de Outubro. Após a entrada em vigor do referido Decreto-Lei n.º199/96, de 18 de Outubro, deixaram de estar sujeitas a tributação no mercado nacional as aquisições intracomunitárias dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, quando o vendedor for um sujeito passivo revendedor no Estado membro de expedição ou transporte dos bens e tiver aí aplicado o IVA de harmonia com o regime especial de tributação da margem vigente no respetivo país. Este regime visa,…

em Segunda Mão A opção pelo regime da margem possibilitada pelo DL 199/96 Documento elaborado por Celso Ricardo Duarte Pereira Actualizado em 14/01/2013 Não dispensa a consulta da legislação em vigor 2 Consulting & Accountancy Informação Técnica Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão (DL 199/96) O regime de bens em segunda mão (RB2ªM) – tributação pela margem O AMBITO DO REGIME (ART.º 1º) – A QUEM SE APLICA O regime é opcional apenas para revendedores…

Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades (D.L. 199/96, de 18/10) RESUMO A aplicação do Regime Especial de Tributação dos bens em Segunda mão será o tema abordado nas páginas que se seguem, com a justificação da aplicação deste regime e em que consta a tributação pela margem. Vamos tratar o enquadramento legal da incidência do imposto, o que se entende por sujeito passivo revendedor, o valor tributável das transmissões e o…

formulada. A nota de encomenda deve conter: - O timbre do comprador com a indicação do nome, direção, número de contribuinte, capital social e número de registo na conservatória; -Número do documento, localidade e data de emissão; -As condições de entrega e pagamento das mercadorias; -A especificação das mercadorias em quantidade e qualidade; -O preço unitário das mercadorias; -Assinatura do responsável; Factura Uma factura é um documento comercial que representa a venda…

ICMS Substituição Tributária consiste em um contribuinte, chamado de substituto, efetuar o pagamento do tributo a outro contribuinte chamado substituído, ou seja, é um meio de arrecadação através de terceiros e não do próprio contribuinte. Em outras palavras, é a alteração do momento do fato gerador através da antecipação do pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes onde um único contribuinte fica responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, sendo este denominado…

O acrónimo IVA significa Imposto sobre o Valor Acrescentado. Trata-se de um imposto sobre o consumo que taxa os produtos, os serviços, as transacções comerciais e as importações. O IVA é um imposto indirecto que se aplica sobre o consumo e que é financiado pelo consumidor final. Diz-se que é um imposto indirecto, uma vez que o fisco não o aufere directamente do tributário (contribuinte). A cobrança do IVA tem lugar quando uma empresa vende um produto ou serviço e emite a factura…

abatimentos obtidos em compras. O IVA O IVA é um imposto que incide sobre a despesa efectuada, ao qual estão sujeitos: Transmissões de bens e prestações de serviços Importações As taxas actualmente em vigor são: Taxa reduzida - 5% Taxa intermédia – 12% Taxa normal – 20% 243 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 2431 IVA - Suportado 2432 IVA.- Dedutível 2433 IVA - Liquidado 2434 IVA - Regularizações 2435 IVA - Apuramento 2436 IVA. - A pagar 2437 IVA -…

material utilizados, excluindo qualquer processo mecânico ou fotomecânico (código NC 9702 00 00); ➢ Produções originais de estatuária ou de escultura, em qualquer material, desde que as produções sejam inteiramente executadas à mão pelo artista; fundições de esculturas de tiragem limitada a oito exemplares e controlada pelo artista ou pelos seus sucessores (código NC 9703 00 00); ➢ Tapeçarias (código NC 5805 00 00) e têxteis para guarnições murais (código NC 6304 00 00)…

contribuintes, como os postos de gasolina (postos revendedores de combustíveis), fica difícil a fiscalização atingir todos os estabelecimentos contribuintes do imposto e obter o máximo de eficiência na cobrança do imposto; estabelece, então, a cobrança através da ST na industria ou no distribuidor, ou seja, contribuinte substituto (indúsdria) e contribuinte substituído (comércio). Base de cálculo (BC) BC = (valor da mercadoria +.frete + IPI + outras despesas) x margem de lucro…

Substituição Tributária Art. 6 º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas…