Aspectos jur dicos que envolvem a abertura de uma empresa

Aspectos jurídicos que envolvem a abertura de uma empresa

CRIAR UMA EMPRESA EM MOÇAMBIQUE: COMO FAZER?
Escrito por Susana Sousa
Após a apresentação da sua proposta de investimento ao Centro de Promoção de Investimentos (CPI) ou ao Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento Acelerado (GAZEDA), regista a empresa e dá início às operações a partir do território moçambicano, passando a beneficiar de garantias e incentivos, tais como a segurança e protecção dos direitos de propriedade, o direito à importação de capital, exportação de lucros e reexportação do capital investido, isenções aos direitos aduaneiros e respectivo IVA, entre outros.
A apresentação do projecto de investimento ao CPI ou ao GAZEDA deve ser efectuada em formulário próprio (em português ou inglês), acompanhada de cópia dos documentos de identificação dos proponentes, certidão do registo comercial ou da reserva de denominação social da empresa, e planta topográfica ou esboço da localização onde pretende instalar-se. Tratando-se de projectos a executar por via do estabelecimento de representação comercial, deve ainda apresentar cópia da Licença de Representação Comercial. A implementação do projecto deve iniciar no prazo máximo de cento e vinte dias, contados a partir da data da notificação de aprovação.
PASSOS PARA O REGISTO DA EMPRESA
Certidão Negativa (certificado de reserva do nome da empresa)
Documento obtido mediante requerimento apresentado na Conservatória do Registo de Pessoas Juridicas, comprovativo de que não existe nenhuma empresa com o mesmo nome, ou semelhante, ao que pretende registar. A reserva do nome será efectuada após apresentação da empresa, da sua actividade e sector onde irá actuar, assim como do valor do investimento a realizar. O valor mínimo de investimento, para que tenha acesso a garantia e benefícios fiscais, é de dois milhões e quinhentos mil meticais.
Abertura de uma conta bancária
Numa das instituições financeiras do mercado, em nome da futura empresa, para fins