Isenção Tributária Absoluta E Relativa

do Crédito Tributário BELÉM DO PARÁ 2012 HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO Extinção e Exclusão do Crédito Tributário Trabalho apresentado a Faculdade Ideal - Faci - como requisito avaliativo da disciplina Direito e Legislação Tributária do Curso Bacharel em Ciências Contábeis: Professor Orientador: Prof.º Rodrigo MagalhãesPêssoa BELÉM DO PARÁ 2012 Sumário INTRODUÇÃO.........................................................................................................

1. Defina e esclareça o que consiste competência e capacidade tributária. A competência tributária é a atribuição dada pela CF/88 aos entes políticos da União, Estados, Distrito Federal e municípios da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar, sendo portanto sujeito ativo) ou passivo (dever de pagar

ANISTIA, ISENÇÃO, IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS 1. Anistia O cometimento de infrações previstas na legislação tributária enseja ao contribuinte a aplicação de penalidades pecuniárias, multas, que constituem ao Estado como forma de crédito Tributário. A anistia, previsto nos arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, é uma das formas de exclusão do crédito tributário relativo as penalidades pecuniárias. Pela anistia, o legislador extingue

..., Goiânia-GO, representado por seu genitor, inconformado com a decisão que negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, sob o n° ..., em trâmite perante a __ Vara da Seção Judiciária __, impetrado em face de ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor. AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL apresentado em anexo às razões do recurso requerendo que o mesmo seja…

Federal diz que “As Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior” (BRASIL, Constituição Federal, 2008, p. 107). Assim o que caracteriza o ICMS como um imposto, é o seu caráter genérico sem fim especifico, ele não tem nenhum vínculo com o fato gerador, pois, não se liga a nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte…

Administração Aluno Modalidade. Habilitação Técnica Turno/Turma Área Vespertino Legislação Tributária aplicada à Administração Instrutor(es) Adalberto José da Costa Tenório AVALIAÇÃO DE FIXAÇÃO DO CONTEUDO MINISTRADO 1 - Não faz parte da definição legal de tributo: a) é toda prestação pecuniária compulsória; b) sua cobrança…

IMUNIDADE E ISENÇÃO FISCAL PARA AS ONG’s Maria Nazaré Lins Barbosa* 1. Introdução Tendo em vista a finalidade pública das entidades sem fins lucrativos – que em sua atuação tradicional suprem ou complementam a ação do Estado – a Constituição Federal – fundamento da ordem jurídica vigente – reconhece a determinadas espécies de entidades sem fins lucrativos a imunidade fiscal. A imunidade é uma forma de não-incidência pela supressão da competência do poder de tributar. Assim,…

TRABALHO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA Arlei Barbosa Gouvêa Mat. 2107539 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E HIERANQUIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO É a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não

STJ na sua progressividade como função social da propriedade. Palavra chave: IPTU. Progressividade. Função Fiscal e Extra fiscal. Função Social da Propriedade. Sumário: 1- Considerações Iniciais; 2- Da competência tributária; 3- Do lançamento do IPTU; 4- Da isenção; 5- O IPTU e sua progressividade; 6- Conclusão. 1- Considerações Iniciais. A Constituição Federal foi contemplada por princípios e regras pertinentes ao Direito Tributário com fundamentos…

dinheiro d) competência da União, fixação de condições pelo Senado Federal e) competência da União, atendimento a investimento público urgente e relevante e interesse nacional ou regional 03 (TTN/94 – ESAF) Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente a) por lei federal b) por lei específica estadual c) por lei específica municipal d) por lei federal, estadual ou municipal …