Irreversibilidade Tutela Antecipada

A EXECUTIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LA EJECUTORIEDAD DE LA TUTELA ANTICIPADA EN LAS ACCIONES PARA LA CONCESIÓN DE BENEFICIOS DE PREVICIÓN SOCIAL Albert Vinicius Icasatti1 RESUMO: Nas ações que buscam a concessão de benefício previdenciário, por serem estes de natureza alimentar, há que dispensar atenção especial. A tutela Antecipada é meio de acelerar o provimento jurisdicional e a ela deve ser dada a devida…

como consultor dos condôminos. Na inicial requer a tutela antecipada, diante da presença dos pressupostos para a sua concessão. Citado regularmente, o réu oferece contestação e impugna a pretensão de tutela de urgência: Indaga-se: Trata-se de que tutela inibitória? Justifique. R: Sim, trata-se de tutela inibitória o autor promove a ação de conhecimento postulando a obrigação de não fazer nos termos do art. 461 CPC. O juiz concederá a tutela especifica em virtude do pedido liminar…

Tutelas Antecipatórias, Inibitórias e de remoção do ato ilícito. 1. INTRODUÇÃO De acordo com os ditames da doutrina majoritária, a tutela de urgência é dividida em duas espécies, quais sejam: tutela cautelar e a tutela antecipada. Entretanto, é de suma importância, o conhecimento também da denominada “liminar” (derivada do latim, liminares, de limen), ou seja, aquilo que se faça inicialmente, logo de início. Conforme explanação de Daniel Neves, o termo liminar pode ser entendido…

amparo aos requeridos para atendê-los em suas necessidades, sob pena de prejuízos de ordem irreparável, tudo sob o custeio da requerida, por medida de justiça. DA TUTELA ANTECIPADA Preceitua o Código de Processo Civil em seu Art. 273 que "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação". Da Prova inequívoca Os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA NO ESTADO DO PIAUÍ. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxx, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, requerendo, desde logo, que todas as…

0000 AGRAVANTE: LUIS RENATO DOS SANTOS BALIEIRO ANASTACIO AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RELATORA DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei nº 8.952/94 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como um das…

endereço profissional , vem, através de seu procurador (mandato incluso), com o devido respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE POSSE E CESSÃO DE DIREITOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de Cicrano, qualificação, residente e domiciliado na ...... DOS FATOS: Em 09 de Outubro de 2003, o Sr Cicrano, acima discriminado, firmou contrato de POSSE E CESSÃO DE DIREITOS com o Sr. Fulano, igualmente qualificado.…

é objetiva no sentido de possibilitar a aplicação de uma tutela antecipatória conforme consta do art. 273, do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela lei 8952/94. Este artigo, na realidade, constitui grande inovação em termos teóricos, uma vez que na prática já havia tal procedimento, que foi apenas adequadamente regulado. "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo…

autor) nos autos da ação de rito ordinário nº ... em trâmite perante a __ Vara __, promovida em face de Francisco, tempestivamente por seu advogado com fulcro no art. 522 E 475-H- do CPC, interpor recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, pelas seguintes razões I – Breve relato O Autor interpôs ação que teve sentença a favor nos moldes do art. 475-A, porém um dos pedidos não foi exposto na condenação. Qual seja pedido de danos morais. II – Do…

supressão no patrimônio das Requeridas. DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. Em conformidade com art. 273, I, do CPC e com tudo aqui já demonstrad o, bem como, dos documentos que acompanham a presente peça, não há como negar, também, que se encontram presentes no caso subjudice, os requisitos essenciais à concessão da Tutela Antecipada, qual sejam, os princípios da Verossimilhança, da Prova Inequívoca e do Perigo de Irreversibilidade. Segundo o Ilustre doutrinador, Humberto…