Irreversibilidade Tutela Antecipada

detenha. O Código Civil, através do Livro III, trata das questões de posse, e traz em seu artigo 1.196: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade. Quanto a tutela de posse, dispõe o artigo 1.210 C.C: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Urgente AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxx, brasileira, casada, bancária, portadora do RG de n.º e CPF de n.º, residente e domiciliada na Rua , n.º , por seu advogado que ora subscreve, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo, com escritório…

nº XXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXX - XXXX - XXXXXJ - CEP XXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, a presença de V Exª propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS 1. A Requerente é portadora de EPÍSÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS…

doente, estando incapacitado para o trabalho de forma definitiva, e por tempo indeterminado, conforme se apurará em perícia médica, por um profissional competente, que seja CARDIOLOGISTA, desde já requerido. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Embora o procedimento no Juizado Especial Federal seja célere e muito mais rápido que do rito ordinário, temos que a partir da vigência da lei que os criou ocorreu uma grande avalanche de processo…

TUTELA ANTECIPADA Resumo: 1. INTRODUÇÃO Os anseios por um processo célere e eficaz, que possa realizar o direito material em tempo de ser ele útil a seu titular, fazem da tutela antecipada assunto de central importância no processo civil moderno pois como regra geral esse instituto é aplicável a todos os procedimentos. Os processos

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL – SC Autos do Processo nº , já qualificada, por sua procuradora infra firmada, decorrente de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face do ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, igualmente qualificados, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença da elevada autoridade de Vossa Excelência, para nos moldes do art.…

Araguaia-PA, por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC/SERASA), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PÁRA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço empresarial na Rod PA 150,S/N, KM 3,5, Nova Marabá, Marabá - PA , face aos…

Adriano Vando da Silva INSTITUTOS DE TUTELAS DE URGÊNCIAS Trabalho interdisciplinar: Uma analise critica a letra da Lei, Ministrada pela Professora: Cassiane de Melo Fernandes. INSTITUTOS DE TUTELAS DE URGÊNCIAS Adriano Vando da Silva SUMÁRIO: Resumo – 1. Introdução – 2. Institutos tecnicamente distintos apenas conceituais? – 3. Ampla possibilidade de análise do princípio da fungibilidade das providências de urgências – 4. Conclusão. Bibliografia. RESUMO: Muitas pessoas

efeitos da tutela no âmbito das ações de repetição do indébito tributário e de compensação? Responder a questão à luz dos arts. 730 do CPC e 170-A do CTN. A decisão de antecipação de tutela somente pode ser proferida em face da demonstração inequívoca do iminente dano a ser causado pela demora da prestação jurisdicional e do fundamento jurídico relevante que será comprovado através da verossimilhança das alegações trazidas. Deve-se ressaltar que o deferimento da tutela antecipada…

pedido de antecipação da tutela em face de ABC Planos de Saúde Ltda., pleiteando o imediato fornecimento da prótese, uma vez que a demora poderia trazer danos à saúde do paciente e, caso a cirurgia não fosse realizada num prazo de até 72 horas – segundo laudo do Dr. Paulo Roberto –, haveria risco de morrer. Na ação, distribuída à 7a. Vara Cível da Comarca de São Paulo – SP, sob o n. 0001234-56.2015.8.18.0140, o juiz titular assim decidiu sobre o pedido de antecipação de tutela: Vistos,…