Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Anterioridade

diretamente no resultado da empresa. Neste Contexto, com o desenvolvimento de um planejamento tributário, busca-se analisar e demonstrar, com base no PIS e COFINS incidentes sobre a totalidade das receitas conforme lei 9.718/98, que foi revogada pelo artigo 79, inciso XII da lei nº 11.941/09, a efetiva economia tributária gerada para empresa objeto de estudo com o chamado não alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. O estudo também busca desenvolver um planejamento…

verbis: Art. 1º As normas legais que dispõem sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, instituído por intermédio da Lei Federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, ficam regulamentadas na forma deste Decreto. Vale destacar, que não existe uma lei federal relativa ao IPVA, tendo, cada Estado, sua lei específica, e surgindo lei federal sobre a norma geral, a vigência da norma estadual fica suspensa (não ocorre a revogação, mas mera suspensão, tendo em vista a…

Estado, legitimamente, www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO obter recursos (dinheiro) dos particulares para o atingimento dos fins de interesse público descritos na Constituição e nas leis. Não é por acaso que as relações jurídicas tributárias que têm como objeto uma prestação de dar (“dar dinheiro”) são ditas obrigações principais. As outras, de fazer e não fazer que não envolvam entrega de dinheiro, são chamadas,…

constitui o objeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; C – Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; D – Nenhuma das alternativas anteriores. 3) O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo: (Agosto/97) A – O crédito trabalhista; B – O crédito com garantia real; C – O crédito correspondente a honorários advocatícios; D – O crédito…

Então essa suposta autonomia, somente existe quando nós falamos de estudo didático, mas não de uma autonomia dentro do direito. A partir daí a fonte que nós podemos colocar do direito tributário, é a própria NORMA. Vejam que foi colocado norma mas não Lei. Isso porque quando eu digo Norma, o sistema tributário brasileiro é baseado em um sistema Normativo. O que significa que desde uma Norma hipotética fundamental que nós conhecemos como Constituição, até um mero ato normativo na esfera…

redacionais do enfocado art. 24, fazendo-se necessário, antes, a distinção entre Lei Nacional e Lei Federal. Pois bem, Lei Nacional, é aquela que possui vigência em TODO o TERRITÓRIO ou ÂMBITO NACIONAL, como por exemplo, o CTN, CTB, CP, CPP etc. Já a Lei Federal, é aquela que vige apenas àqueles que se encontrem diretamente relacionados com a União, ditadas em relação aos destinatários diretos da União, como por exemplo, a Lei 8.112/90, que trata dos seus servidores. Dito isso,…

propriedade rural? Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas. A) sim, sim, não B) sim, sim, sim C) sim, não, sim D) sim, não, não E) não, sim, não 04 Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a…

EMENTA: Criminologia. Direito Penal: Princípios do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Lei Penal no Tempo e Espaço. Classificação dos Crimes. Noções Gerais da Teoria do Delito. CRIMONOLOGIA Conceito, métodos, objetos e finalidade da Criminologia As causas do crime sempre foram objeto de estudo para diversos pensadores. Platão (428-7 a.C. – 348-7 a.C) sem dúvida foi um deles e, no livro “As Leis”, descreveu o crime como uma doença, com causas de natureza tríplice, quais…

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de graduação em Direito ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 – LEI DA FICHA LIMPA – NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Emerson Douglas Bonfim Macedo Matrícula 04/81505 Brasília – DF 2011 1 AGRADECIMENTOS Ao meu filho Henrique Takeshi, quem mais amo neste mundo, pela criança maravilhosa que é, e pelo amor e compreensão que irradia. Aos meus pais, Idalina Bonfim Neta Gomes, Osmar Gomes Júnior (in memorian) e…

CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E POLICIAL 1 CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário tem por funções típicas preservar a Constituição Federal e exercer a jurisdição. Jurisdição significa a aplicação da lei ao caso concreto. À função jurisdicional atribui-se o papel de fazer valer o ordenamento jurídico no caso…