Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Anterioridade

Brasil representa um significativo montante financeiro, o qual interfere diretamente no resultado econômico da empresa. O planejamento tributário tornou-se indispensável, pois a legislação tributária brasileira é muito complexa, com inúmeras leis e constantes alterações, o que dificulta a interpretação dos empresários, assim como em se manterem atualizados, em virtude dos diversos influenciadores na gestão empresarial. Especificamente, este estudo tem o objetivo de avaliar…

2. Princípio da Tipicidade 14 2.1.3. Princípio da Capacidade Contributiva (Artigo 145, § 1.º, CRFB/88) 15 2.1.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Artigo 150, II, CRFB/88) 17 2.1.5. Princípio da Anterioridade (Artigo 150, III, “b”, da CRFB/88) 19 2.1.6. Princípio da Irretroatividade (Artigo 150, III, “a”, CRFB/88) 20 2.1.7. Princípio da Vedação ao Confisco (Artigo 150, IV, CRFB/88) 20 2.1.8. Princípio da Liberdade de Tráfego (Artigo 150, V, CRFB/88) 21 2.1.9. Princípio da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC CAMILA ARAÚJO ANDRADE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUCIONALIADE DA CLÁUSULA DE PRISÃO PERPÉTUA COLATINA 2008 CAMILA ARAÚJO ANDRADE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUCIONALIADE DA CLÁUSULA DE PRISÃO PERPÉTUA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor Ademir João Costalonga, como requisito para a obtenção do

agosto, após as 16 (dezesseis) horas, no sítio do Tribunal de Justiça - www.tjsc.jus.br - O resultado não será fornecido por telefone. FLORIANÓPOLIS, 19 de agosto de 2012. www.pciconcursos.com.br REGISTROS PÚBLICOS 1ª Questão: Segundo a Lei n. 10.931/2004: I. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável

coletividade. 1.4.1 – Espécies: receitas patrimoniais e receitas tributárias Obs: Pela lei de 17/03/1964 (que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o tributo é uma receita derivada pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da CF das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio…

‘’dado’’ pela natureza. LEIS FÍSICO-MATEMÁTICAS E LEIS CULTURAIS - São dois universos distintos. Enquanto que na física e matemática se alguma coisa acontecer a lei não puder ser comprovada ela será modificada, nas leis culturais, se a norma for infringida ela não muda, seu autor será punido. - Nas leis física, basta que a lei da gravidade seja infringida uma única vez para que seja modificada, por isso, diz Reale: “Uma é lei que subordina ao fato, a outra é lei que se impõe ao…

OAB, obviamente, pode incluir a leitura de alguns autores e de algum material específico, mas simplesmente pela leitura de textos de lei (CF e CTN), é bem provável que o aluno tenha material e informações suficientes para resolver de 60% a 80% das questões, variando um pouco entre os estados e as provas. Normalmente, contudo, a simples leitura de texto de lei é suficiente para se conseguir uma ótima pontuação nesta prova específica. O aluno, em sua preparação, deverá realizar a leitura dos

Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º 9695/1098 e por fim a Lei n.º12.015/2009, de…

tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. Soberania…

desnecessário, já que o legislador definiu tais requisitos. Para que essa transferência de riqueza seja considerada, tecnicamente, tributo, serão necessários os requisitos constantes do Art. 3º do CTN: Prestação compulsória; Pecuniária; instituída em lei; não sancionatória (que não constitua sanção de ato ilícito); cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA A expressão “compulsória”, utilizada pelo CTN, significa que o tributo é uma…