Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Anterioridade

a) b) c) d) e) 6- por lei federal por lei específica estadual por lei específica municipal por lei federal, estadual ou municipal por lei complementar federal, ou lei municipal (TTN/94 – ESAF) Uma decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa com eficácia normativa entra em vigor a) b) c) d) e) 5- competência concorrente dos poderes públicos, lei complementar, fixação facultativa de condições competência da União, previsão em lei complementar,…

DIREITO PENAL CONCEITO – princípios são os valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico positivo. (Celso Antônio Bandeira de Mello) É da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal. Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código…

Negócio Jurídico Tópico 8 – Defeito do Negócio jurídico Tópico 9 – Teoria da Inviolabilidade do Negócio Jurídico Tópico 10 – Prescrição e Decadência Tópico 11 – Atos ilícitos e Responsabilidade civil Direito Civil – Parte Geral Código Civil – Lei Federal 10.406/02 – 10/01/2002 I – Parte Geral: (Artigos 1° ao 232 CC); • Pessoas; • Bens; • Fatos Jurídicos; II – Parte Especial: • Direito das Obrigações (Art. 233 até 965 C); • Direito de Empresas…

saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Capez, Fernando Curso de direito penal, volume 1, parte geral : (arts. 1º a 120) / Fernando Capez. — 15. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011. 1. Direito penal I. Título. FILIAI S AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua…

e no sistema norte-americano, por intermédio do estudo dos regimes de cumprimento de pena no Brasil: o regime fechado, o semiaberto e o aberto que estão previstos no Código Penal Brasileiro, enquanto o regime disciplinar diferenciado se caracteriza como sanção disciplinar, estabelecida no âmbito da Lei de Execuções Penais. No sistema norte-americano, o regime de confinamento e isolamento está contido na estrutura do sistema penitenciário, ao lado de outros regimes menos rigorosos. …

regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço, portarias etc. 3. Direta ou Indiretamente As normas constantes das leis tributárias podem ter seu nascedouro no Direito Tributário ou em outro qualquer, podendo ser de natureza civil, comercial, constitucional etc. Isso porque o Direito Tributário precisa buscar, em outros ramos do direito, institutos para explicar o conteúdo da lei tributária e lhe dar forma. 4. Instituição, arrecadação e fiscalização O termo instituição deve…

PENAL PART 01 – art 1º ao 13º Interpretação da lei penal > É a atividade baseada em tirar da norma penal seu real significado. A interpretação deve buscar a vontade da lei. Quanto a quem elabora: Autentica ou legislativa: Feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto, pode ser contextual (feita dentro do próprio texto) ou posterior (quando entra depois da interpretada) Doutrinaria ou cientifica: Feita pelos estudiosos e cultores do direito (exposição de motivos é…

CADERNO DE QUESTÕES Direito Penal Esquematizado – Parte Geral Cleber Masson Caderno de Questões Direito Penal Esquematizado Parte Geral 2ª Edição Cleber Masson CADERNO DE QUESTÕES Direito Penal Esquematizado – Parte Geral Cleber Masson CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL QUESTÕES 1. (Juiz de Direito – TJ/SP – 180.º) Um profissional faz numa pessoa furo na orelha, ou coloca um piercing em parte de seu corpo, ou, ainda, faz-lhe uma tatuagem. Tais práticas, em tese

cobrando sobre o RDD, e para a OAB, o RDD é inconstitucional pois fere a dignidade humana). Princípio da Intervenção Mínima – o Direito Penal é “ultima ratio”, ou seja, último instrumento de controle social do Estado. Só usa o controle penal quando as outras formas de controle social não estiverem adequadas. Princípio da Fragmentariedade – O Direito Penal não protege tudo, protege apenas aquilo que é mais relevante. “Não funciona como um cobertor, e sim como um retalho”. Princípio…

relevantes para a sociedade proíbe determinadas condutas definindo crimes e cominando as respectivas sanções. 1- AS FUNÇÕES DO DIREITO PENAL Para uma compreensão segura da ciência penal é importante saber qual é a função do Direito Penal, a sua missão dentro do Estado Social Democrático de Direito, Material, insculpido na Carta Constitucional de 1988. O Direito Penal, nesse contexto, tem certas funções. A primeira delas é a indispensável proteção de bens jurídicos essenciais, protegendo…