Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Anterioridade

Apostila de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL COMENTADO Autor: DESCONHECIDO DIREITO PENAL A primeira noção que vocês precisam ter (e acho até que, em outras disciplinas, já tiveram), é que o direito trabalha com fatos. Ele tende, justamente, a regular os fatos ocorridos no seio da sociedade. Todos aqui estudaram história e, portanto, sabem que a sociedade era totalmente desorganizada. Por muito tempo, os direitos foram exercidos por

(TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório: a) competência concorrente dos poderes públicos, lei complementar, fixação facultativa de condições b) competência da União, previsão em lei complementar, observância do princípio da anterioridade, no caso de investimento público urgente e relevante c) competência da União, instituição por lei complementar, fixação obrigatória do prazo de resgate em dinheiro d) competência da União, fixação de…

Direito objetivo e subjetivo Direito Objetivo é o conjunto de regras de comportamento que são impostas às pessoas, tendo caráter de universalidade, para regular suas relações. * Direito Subjetivo consiste na faculdade do individuo invocar a lei na esfera de seu interesse. * Pressupõe a existência dos seguintes elementos: * Sujeito * Pessoas físicas ou jurídicas * Objeto * O bem ou a vantagem determinada pela ordem jurídica em relação à pessoa

do Direito Princípios Constitucionais Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter à força imperativa da lei. Princípio da igualdade ou da isonomia Trata-se de um princípio jurídico disposto nas constituições de vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes. Princípio da liberdade - Princípio segundo o qual tudo que não é proibido é permitido. Princípio da…

causador do perigo. (Ex: agente cria um perigo para outro que, por sua vez, sacrifica um bem do agente); Estado de necessidade agressivo: O bem sacrificado pertence a um terceiro inocente. Não faz coisa julgada no âmbito civil. Ou seja, a excludente penal não influencia no civil, a vítima tem direito a indenização civil. c. Exercício regular de direito É a ideia de uma conduta permitida numa situação de normalidade. Ex: violência na prática de esportes: Luta de Box, o Estado…

.................................................................................................................20 13. PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA............................................................23 14. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA...........................................24 15. CONCIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................................26 16. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................

APOIO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO CURSO DE DIREITO COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS DE DREITO PENAL I ORGANIZADORES; ALESSANDRO NEPOMOCENO ESTANIL OURO IMBURGUE WEBER 2008 SUMÁRIO Semana 1 Dogmática Jurídica Penal e Sistema Penal. Semana 2 Princípios Jurídicos de Direito Penal Constitucionalizados e não constitucionalizados. Semana 3 A Lei Penal no Tempo Semana 4 A Lei Penal no Espaço Semana 5 A Lei Penal em Relação às Pessoas e Contagem do Prazo Semana 6 Os Conceitos de…

IMPORTAÇÃO – II: a) Fato Gerador: A entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 – CTN). b) Base de Cálculo: CTN Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do…

público se quiser. As receitas de um banco público são Receitas Públicas Originárias). FORMAS JURÍDICAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO NO MERCADO PARA OBTER RECEITAS PÚBLICAS ORIGINÁRIAS. a)-POR MEIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Empresa que se rege pela lei das S/As. Só que 51% das ações pertencem ao Estado ou a subsidiária do Estado(ex. Metrô de São Paulo; banco do Brasil; Nossa Caixa; Banco da Amazônia, Petrobrás etc.) b)-POR MEIO DE EMPRESA PÚBLICA – É aquela com capital 100% estatal. É…

__ 99 LANÇAMENTO ________________________________________________________ 100 MODALIDADES DE LANÇAMENTO ____________________________________________ 102 ARBITRAMENTO ____________________________________________________________ 105 APLICAÇÃO DA LEI NO LANÇAMENTO ________________________________________ 106 ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO_______________________________________________ 106 REVISÃO DO LANÇAMENTO __________________________________________________ 107 MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS…