Irredutibilidade

A Magistratura e suas garantias constitucionais: vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos EDSON ALEXANDRE DA SILVA Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos e Sociais - IBRAJS Pós Graduado em Direito Público FADIPA/ANAMAGES Pós Graduando em Direito Processual UNAMA-IELF Bacharel em Direito pela PUC-MINAS Ex- Juiz de Paz Ex – Oficial e Tabelião Assessor de Juiz de Direito - TJMG “A função de julgar é tão antiga como a própria sociedade. Em todo aglomerado…

melhor entenderem. GARANTIAS Como agentes políticos, os membros do Ministério Público precisam de ampla liberdade funcional e maior resguardo para desempenho de suas funções, não sendo privilégios pessoais as prerrogativas de vitaliciedade, a irredutibilidade de subsídio, na forma do art. 39, § 4º (EC – 19/98) e a inamovibilidade (art. 128, § 5º, I). É admitido, contudo, a remoção por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público,…

domésticos tiveram garantidos direitos já estabelecidos na Constituição aos trabalhadores em geral. Antes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, os empregados domésticos tinham garantidos os seguintes direitos: - Salário mínimo; - irredutibilidade salarial; - licença gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e dos salários; - estabilidade à gestante; - férias de 30 dias com acréscimo de um terço; - décimo terceiro salário; - repouso semanal remunerado,…

Orçamento do Estado sem a intervenção desse Poder (recentemente voltou a defender esta posição no julgamento relativo a Lei de Responsabilidade Fiscal). GARANTIAS AOS MEMBROS Subdividem-se em garantias de liberdade (vitaliciedade; inamovibilidade; irredutibilidade de subsídios) e garantias de imparcialidade (Moraes, 7ª edição, p. 436 e ss). A vitaliciedade (art. 95, I) que, de regra, só é adquirida após o chamado estágio probatório, ou seja, após dois anos de efetivo exercício da…

público, porém percebe-se também que é preciso um aprimoramento do sistema para que a pessoa que assumir esteja apto e com a experiência necessária para exercer a função. 2- As garantias consubstanciadas na VITALICIDADE, na INAMOVIBILIDADE e na IRREDUTIBILIDADE traduzem a independência de ordem política que o juiz deve auferir ( julgar com imparcialidade sem sofrer nenhuma tipo de pressão). -VITALICIDADE: O juiz, em princípio, não pode perder o cargo a não ser por decisão judicial.…

cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. 2) VITALICIEDADE Prevista no inciso I do art. 95 da CF, a vitaliciedade, segundo PEDRO LENZA (2011, p. 819), “significa dizer…

poderá ser reduzida. Alternativas 1 - princípio da seletividade e da distributividade. 2 - princípio da uniformidade. 3 - princípio do solidarismo ou da solidariedade. 4 - princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios. Sua resposta 4 - princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios. Questão 4 Nota: Não gerada Qual é a contribuição social prevista para o custeio do seguro-desemprego e do abono anual devido aos empregados que percebem até…

explicitando que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça. Garantias dos membros: as garantias dos membros do PJ são a: vitaliciedade, inamovibilidade, e irredutibilidade de subsídios. Além destas,temos, ainda, as vedações que também podem ser entendidas como garantias. A vitaliciedade pode ser definida pela capacidade dos membros da Magistratura de somente perderem o cargo por decisão…

Previdência Social e de acidentes do trabalho. 9) Em que consiste o princípio da irredutibilidade de salário? R: o princípio da Irredutibilidade está determinado através do art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, onde decreta a impossibilidade de redução de salário, pois tem um caráter alimentar, ou seja, tem a finalidade de alimentar o próprio trabalhador, assim como sua família. Entretanto, esta irredutibilidade pode ser flexibilizada, na medida em que por meio de Acordo ou…

a inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, e estão presentes no texto constitucional no artigo 95: I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III – irredutibilidade de…