Irredutibilidade

de direitos; o ________ 1. HOUASS, Antônio, et alii. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2011. p. 2299 2. HOUASS, Antônio, et alii, loc. cit. princípio da continuidade da relação de emprego; o princípio da irredutibilidade salarial; o princípio da liberdade sindical; o princípio da imperatividade das normas trabalhistas. Neste sentido Jorge Luiz Souto Maior: “Assim, o direito do trabalho só tem mesmo algum sentido para produzir justiça social,…

funções livremente. Em geral, as garantias são: vitaliciedade, isto é, não podem ser demitidos senão em virtude de sentença do próprio Judiciário; inamovibilidade, ou seja, o Executivo não pode remover o magistrado senão por motivo de promoção; e irredutibilidade de vencimentos Como se organiza. Há vários órgãos que compõem o Poder Judiciário, cada qual exercendo uma função. Assim, para organizar esses órgãos e facilitar os trabalhos, é necessário que se utilize alguns critérios como…

como os credores do empregador. Ressaltando, ainda, os descontos no salário legalmente previstos na legislação. Cumpre informar, ainda, que serão evidenciados alguns princípios aplicáveis ao tema, tais como inalterabilidade, intangibilidade, irredutibilidade, impenhorabilidade, tratando de suas aplicabilidades e limites. Por fim, esse trabalho abordará, de forma geral, os aspectos relativos ao salário, desde a sua conceituação, até os princípios inerentes a ele; trazendo em especial as…

Judiciário possa cumprir as funções exigidas pela sociedade contemporânea, é imprescindível que seus juízes tenham algumas garantias constitucionais. Nesse sentido, os predicamentos da magistratura são a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos (art. 95). Elas asseguram a independência funcional do magistrado, sobretudo, em relação ao Poder Executivo. A advertência de Pedro Lessa, feita em 1915, permanece atual: "Importa garantir o Poder Judiciário,…

Limites da redução salarial através de negociação coletiva Gustavo Filipe Barbosa Garcia Juiz do Trabalho do TRT da 24ª R Ex-Auditor Fiscal do Trabalho (Publicado na Justiça do Trabalho nº 221, p. 33) SUMÁRIO 1. Introdução 2. A irredutibilidade salarial como regra 3. A forma viabilizadora da redução salarial 4. Motivos da redução salarial 5. O que pode ser objeto da redução 6. A flexibilização in pejus como uma exceção 7. Um caso específico 8. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O tema…

a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta: I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII). II - Irredutibilidade do subsídio:…

garantias institucionais e garantias de seus membros. As garantias institucionais correspondem à autonomia funcional, administrativa e financeira. As garantias da magistratura são os clássicos predicamentos de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. A autonomia administrativa e financeira está assegurada no art. 96 da Constituição, que prevê a competência dos Tribunais para eleger os seus órgãos diretivos, organizar suas secretarias e serviços auxiliares,…

já os tribunais de 2ª Instância e Tribunais superiores são escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. CASO 2 - As garantias dos magistrados são: Vitaliciedade, Inamovibilidade e Irredutibilidade de subsídios dos magistrados. VITALICIEDADE: significa que o magistrado, depois de transcorrido o período de dois anos desde sua assunção ao cargo com o correspondente exercício, somente o perderá em decorrência de sentença…

É inadmissível um benefício previsto ao trabalhador urbano que não ao rural. 5.Irredutibilidade do valor dos benefícios (e não dos serviços) – art. 194, § único, iv. A irredutibilidade real, significa dizer que o benefício, além de não poder ser reduzido, tem que ser reajustado periodicamente para manutenção do seu poder aquisitivo, garantindo o seu valor real. No entanto, o STF já decidiu que a irredutibilidade do art. 194, § único, IV é a nominal, ou seja, o Estado tem o dever de se…

despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. 06 - A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º, VI) a) em lei b) em convenção ou acordo coletivo c) em convenção coletiva, apenas d) acordo coletivo, apenas e)