Irredutibilidade Salarial

regularmenta pelo Decreto nº 71.885 de 09 de março de 73 , dispõe sobre a profissão do(a) empregada domestico(a) conceituando e tribuindo-lhe direitos. A constituição federal 1988 por sua vez concedeu outros tais como:saláio minimo, irredutibilidade salarial, 13ºsalário, repouso semanal remunerado, gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal, licença a gestante sem prejuizo do empregado e do salário com duração de 120 dias, licença…

sendo implantados diversos direitos que anteriormente não existiam ou não eram respeitados como deveriam. Os direitos dos trabalhadores domésticos estão regulamentados pela Lei, os trabalhadores domésticos firmaram direito salário-mínimo; irredutibilidade salarial; 13°salário; repouso semanal remunerado; férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade;…

social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”; -Periodicidade de reajuste do salário mínimo (art. 7º, IV):” irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. - Da irredutibilidade salarial (art. 7o, VI): “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”; - Proteção do mercado de trabalho da mulher (art.7º, XX): “proteção do mercado de trabalho da…

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo, ou seja, é proibido ao empregador diminuir o salário do empregado. Uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução. Todavia, existe uma exceção, prevista na CLT, em seu artigo 503, que torna lícita a possibilidade de redução do salário em até 25% com redução de jornada de trabalho em casos de força maior ou prejuízos suscetíveis de afetar substancialmente a situação econômica da

respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. - Princípio da intangibilidade salarial. Este princípio assegura a irredutibilidade salarial, visando proteger o salário do trabalhador, não deve depender da economia, mesmo que indiretamente, para receber seu salário, ou seja, não poderá haver redução, descontos e interesses de credores ou até…

atuais, o que se traduz em manifesta redução em seus vencimentos, violando, assim, a garantia constitucional da irredutibilidade. Por conseguinte, sendo a conversão realizada de maneira equivocada, e diante das sucessivas alterações do valor da URV frente à inflação, houve perda salarial real para os servidores na razão de 11,98%, sendo violada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, estabelecida em favor dos servidores insertos no art. 37, XV da CF-98. Em…

de setembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Farmacêuticos empregados em Farmácias e Drogarias, com abrangência territorial em DF. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - DO SALÁRIO MENSAL DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012, os farmacêuticos responsáveis técnicos passam a ter as seguintes remunerações e cargas horárias…

na Carteira de Trabalho e Previdência Social são imprescindíveis as seguintes anotações, excetuando: Resposta a. Data de admissão. b. Data da demissão. c. Se paga pensão alimentícia. d. Valor da remuneração. e. Aumentos salariais. 0,25 pontos Pergunta 3 O Direito do Trabalho, atualmente, é composto por regras básicas: Resposta a. In dubio pro operario. b. Da norma mais favorável. c. Da condição mais benéfica. d. Todas as…

Recurso de Revista. ii. Preparo Informa o Recorrente, que deixa de recolher as custas processuais é beneficiário da Justiça Gratuita. II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COM RELAÇÃO A IRREDITIBILIDADE SALARIAL 3 i. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, em recurso interposto para a reforma da r. sentença a quo julgou a principal…

Qualquer prestação in natura concedida ao empregado como forma de remuneração. Não é possível pagar todo o salário em utilidade (Valor Justo e razoável – 458, §1º). Natureza Salarial: Nem toda utilidade é salário, ou seja, podem ser concedidas utilidades que não possuem natureza salarial. Requisitos da Natureza Salarial: a) Habitualidade: não é só o que é pago todo mês, pode ser também a utilidade concedida todo ano. b) Contra-prestatividade: aquela utilidade que esta sendo…