Irredutibilidade Salarial

empregador é impossível efetuar a redução dos salários de seus empregados. Essa garantia vem consagrada pelo artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “VI – irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;” Com a Constituição Federal de 1988 a irredutibilidade salarial tornou-se regra. Todavia, importante ressaltar que, enquanto boa regra, a mesma comporta exceções. Como consequência desta exceção, tem-se a revogação tanto…

traga prejuízos ao empregado (CLT, art. 468); 13. o princípio da intangibilidade salarial objetiva proteger a integralidade e a intangibilidade do salário do obreiro em face do empregador, dos credores do empregado e dos credores do empregador; 14. o princípio da irredutibilidade salarial decorre do próprio princípio da intangibilidade, sendo certo que a CF/1988 (art. 7.º, VI) determinou como regra a irredutibilidade de salários, mas não de forma absoluta, permitindo a redução temporária…

Nacional dos Aeronautas, em São Paulo, a partir das 14h. Na última rodada de negociação, ocorrida no dia 18 de dezembro, o Snea manteve o reajuste salarial de 6,33% que, segundo a federação, equivale apenas à reposição da inflação, sem ganho real. A federação diz ainda que não houve avanço nos direitos sociais. Os trabalhadores pediam 11% de aumento salarial, mas hoje decidiram flexibilizar o aumento para 9%. A categoria também tem outras reivindicações, como mais folgas, planos de…

cumprimento do contrato, como módicas diárias para viagens, por exemplo. O salário é quantia paga pelo sujeito passivo da relação de emprego, isto é, o empregador. Portanto, parcelas pagas por terceiros ao empregado não são dotadas de natureza salarial, mas sim, têm natureza remuneratória. O ponto central de distinção entre salário e remuneração está na origem pagadora. Segundo a doutrina majoritária, a interpretação mais correta do art. 457, da CLT, assenta-se no sentido de que…

Negócios SALÁRIO - PROTEÇÃO • Princípios Protetivos: • Irredutibilidade (CF/88, art. 7º, VI) • Intangibilidade (CLT, art. 462 – TST, Sumula 342) • Impenhorabilidade (CPC, art. 649, IV) • Privilégio (CLT, art. 449) • “Incessibilidade” (relação intuitu personae) Escola de Negócios SALÁRIO - PROTEÇÃO • Princípios Contratuais: • Pós remuneração • Comutatividade (salário equivalente ao trabalho) • Inalterabilidade (irredutibilidade) • Determinatividade (determinado ou…

a. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução salarial mesmo com a diminuição da jornada b. Pode ser realizado, sem necessidade de redução de jornada, porém mediante acordo c. Não pode ser realizado em nenhuma hipótese d. Pode ser realizado, pois a irredutibilidade de salário não constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira. e. Pode ser realizado, pois apesar de a lei proibir a redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade…

redução salarial, a exceção consiste justamente na possibilidade da redução do salário e da jornada mediante acordo b. Pode ser realizado, pois a irredutibilidade de salário não constitui uma regra na legislação trabalhista brasileira. c. Não pode ser realizado em nenhuma hipótese d. Pode ser realizado, sem necessidade de redução de jornada, porém mediante acordo e. Não pode ser realizado, pois a lei proíbe a redução…

competência do Executivo frente a independência e harmonia dos poderes do Estado na Carta de 1988, advindos do Principio Republicano, e a afronta ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana, de modo reflexo, através da desconsideração ao Principio da Irredutibilidade dos Salários, Remunerações e Subsídios nos anos posteriores à promulgação da Constituição de 1988; e a afronta ao Princípio da Igualdade, formal e substancial, no tratamento privilegiado que algumas carreiras públicas recebem…

ou ignorar seu valor. salarium argentum Pagamento em sal ISABELLA SALÁRIO x REMUNERAÇÃO  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS- CF7º proporcional à extensão e  Piso Art. salarial à complexidade do trabalho.  Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo= IRREDUTIBILIDADE.  Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.  proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção…

hora normal de trabalho. Portanto, essa indenização, calculada na forma prevista acima no artigo, não enseja direito a integração em qualquer outra parcela. Da Redução Salarial Diante da perda do poder aquisitivo do salário, a sentença prolatada entendeu ter ocorrido violação ao princípio da irredutibilidade salarial. A regra constitucional que emprega tal princípio, ou seja, art. 7º, VI da CF, não deve ser interpretada como um mecanismo de recomposição de potencial de compra…