Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

Típicos (art.483 CLT) Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por Lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos,…

4-Corporações de ofício 09 1.5-Exploração do proletariado 11 1.6-Evolução no Brasil 13 2-Fontes do Direito do Trabalho 18 2.1-Fonte Material 18 2.2- Fontes Formais 19 2.2.1 – Constituição 19 2.2.2 – Leis 19 2.2.3 – Sentença Normativa 20 2.2.4 – Convenções e acordos coletivos 20 3-Hierarquias das Normas 21 4-Contrato de trabalho por prazo determinado regido pela…

Trabalho o que prevalece não é a pirâmide de Kelsen, mas sim a norma que mais favorece ao trabalhador independentemente de sua posição na escala hierárquica. * Nos casos de convenção entre servidores públicos e o Estado, não pode haver majoração salarial, pois o Estado não pode dispor de bem público a não ser que se faça por meio de lei. OBS: A.C. ≠ C. C.: acordo coletivo é firmado entre sindicato de trabalhadores e empresas já a convenção coletiva é firmada entre sindicato de…

Haddad G OVERNADOR DO ESTADO Wellington Dias REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOG IA Francisco da Chagas Santana SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO MEC Carlos Eduardo Bielschowsky COORDENADORIA G ERAL DA UNIVERSIDADE AB ERTA DO B RASIL Celso Costa SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ Antonio José Medeiros COORDENADOR G ERAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO AB ERTA A DISTÂNCIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOG IA Elanne Cristina Oliveira…

de serviços que é regido pelo Código Civil (artigos 593 a 609). É segurado obrigatório da Previdência Social, assim como seu beneficiário, e pode sindicalizar-se. Como pessoa humana, tem seus direitos e garantias fundamentais tutelados pela Constituição Federal, seja no exercício da profissão ou fora dele. Fundamentação: • Artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho • Artigo 11 da Lei nº 8.213/91 Estagiário Profissional em começo de carreira, sujeito a…

XX. Em 1930 surgem os primeiros mecanismos – Juntas de Conciliação - para resolver conflitos entre trabalhadores e patrões. O Estado atua intervindo diretamente nas relações patrão x empregado e, posteriormente em 1943, Getúlio Vargas concebe a CLT (Consolidação das leis do Trabalho). Em 1946 a Justiça do Trabalho se desatrela do Ministério do Trabalho passando a fazer parte do Poder Judiciário, sendo que, a partir daí, começa a atuar de forma ampla e a intermediar de maneira…

Acordo Coletivo ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CC – Código Civil CC – Convenção Coletiva CEF – Caixa Econômica Federal CF – Constituição Federal CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CPC – Código de Processo Civil CUT –…

- EMPREGADOR: Art. 2º da CLT - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego,…

materializada pelo Estado (fontes estatais – internas ou internacionais/OIT) ou por convenção entre os interessados (fontes não estatais –contratuais). 2.1 Fontes estatais – internas e internacionais São fontes estatais de direito do trabalho: Constituição Federal, as leis, as convenções e tratados internacionais (desde que ratificados pelo Presidente), os decretos e regulamentos, as sentenças normativas (a decisão que julgou um conflito coletivo) e a sentença arbitral. 2.2 Fontes não…

trabalhistas se submetia a julgamento na Justiça do Trabalho, é imposto coercitivamente ás partes, que nem sequer escolhem o árbitro. A função dos tribunais trabalhistas, em dissídios coletivos, durante muitos anos foi apenas dar concessão de reajustes salariais em virtude da inflação. Hoje, também concede novas condições de trabalho. 2 CONCEITO Dissídio coletivo é o processo que vai dirimir os conflitos coletivos do trabalho, por meio de pronunciamento do Poder Judiciário, criando ou…