Irredutibilidade Salarial Clt Contra Constituição Federal

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; O inciso supracitado prevê uma proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, tendo em vista que a legislação anterior se limitava a conferir ao empregado a liberação do FGTS acrescido tão-somente da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos depósitos. A Constituição de 1988 prevê…

........................................................................17 2.1.4 - Os elementos que caracterizam a figura do trabalhador..........................17 2.1.5 Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador (Art. 2 da CLT)......................................................................................................................18 2.1.6 - Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas…

o incremento salarial sempre que houver, na respectiva execução, alteração substancial da quantidade ou qualidade do trabalho originalmente contratado. Integração As parcelas pagas pelo empregador, em dinheiro ou em bens cujo valor nele se possa exprimir com habitualidade, como contraprestação pelo trabalho, serão integradas ao salário, aderindo definitivamente à matriz salarial para todos os efeitos, ressalvadas as exceções previstas em lei ou norma coletiva. Irredutibilidade O…

 Relação com outros ramos do direito 1. Direito Constitucional Noções fundamentais presentes no texto constitucional. Ex. Art. 7º CR/88 2. Princípios Gerais do Direito O Direito do trabalho, como qualquer ramo do direito 3. Direito Civil CLT menciona que as lacunas do Direito do Trabalho devem ser suprida pelo Direito Civil. - Teoria das obrigações: Aplica-se integralmente ao Direito do Trabalho. - Teoria das nulidades: Aplica-se integralmente do Direito do Trabalho. -…

tratando da questão laboral. 1917 – Constituição do México – primeira Constituição a Tratar de questões trabalhistas. (Jornada e 8 horas, proibição do trabalho de menores de 12 anos, limitação de jornada para menores de 16 anos em 6 horas; jornada máxima noturna de 7 horas, descanso semanal, proteção à maternidade, salário mínimo, direito de sindicalização e de greve, indenização na dispensa, proteção contra acidentes do trabalho, seguro social 1919 - Constituição da Alemanha e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CLÍNICA DE REPOUSO - BASE DE PROJETO..................................................3 2.1 ESTUDO DE MERCADO/CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA 4 2.2 ESTRUTURA E SERVIÇOS 4 2.3 ÁREA FÍSICA 5 2.4 LOCALIZAÇÃO DA CLÍNICA DE REPOUSO 6 2.5 INVESTIMENTO INICIAL 6 2.6 LEGISLAÇÃO 7 2.7 PASSOS PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS 7 3 PEC DAS DOMÉSTICAS 9 3.1 ESTATÍSTICA PARTICULAR 10 3.2 ESTATÍSTICAs gerais no estado de minas gerais 11 3.3…

EXAMES da OAB 1. (OAB – Cespe/UnB – Unificado 2009.01) Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1.ª Vara do Trabalho de Formosa – GO, pertencente à 18.ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por…

procurando garantir aos trabalhadores certos direitos mínimos e ao empregador a possibilidade de adaptação de seu negócio, mormente em épocas de crise econômica (2010, p. 526). A Constituição Federal de 1988 prestigiou em vários momentos a flexibilização das normas do Direito do Trabalho, determinando: a irredutibilidade dos salários, salvo acordo ou convenção coletiva (art. 7º, VI), a compensação ou a redução da jornada de trabalho mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º XIII), o…

Engenharia de Produção Disciplina: Legislação Aplicada à Engenharia LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Art. 7 CF/88: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III – fundo de garantia do…

Gerais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não serão computados, como de efeito exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. obs.dji.grau.3: Art. 71, Períodos de Descanso - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das…