Irrecorribilidade Imediata Das Decisões Interlocutórias

procedimento da justiça, pela necessidade incontornável de documentar toda a marcha da causa em juízo. O processo dominado pela oralidade funda-se, destarte, em alguns subprincípios que implicam uma decisão concentrada, imediata, rápida, e irrecorríveis suas interlocutórias, além também o da identidade física do juiz. É o conjunto desses critérios que, sendo adotados com prevalência sobre a pura manifestação escrita das partes e dos juízes, produz configuração ao processo oral. O critério

capital e baixada santista e TRT 15 que são para as cidades de interior). Estão sempre sediado nas capitais (exceto de campinas). É composto de 36 desembargadores federais do trabalho (em MG), o número depende do Estado. São julgados recursos das decisões de primeiro grau e causas de competência originária. Ações originárias são julgadas pela seçoes especializadas (dissídios individuais e coletivos). E os recursos são julgadores pelas turmas. Vertical – Varas do Trabalho que são os…

principal e cada uma das subordinadas. 2 – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (EX RATIONE MATERIAE) a) Relação de trabalho b) Contratos de empreitada c) Competência normativa d) Contribuições previdenciárias, execução de ofício decorrentes das decisões que proferir previstas no art. 195, I, “a’ e II, da CF. e) Representação sindical f) Penalidades administrativas g) Dano moral ou patrimonial h) Habeas corpus i) Complementação de aposentadoria j) Outras ações: ações declaratórias, ação…

pequenas infrações, aquelas que aconteciam todo dia mas também não faziam tanto mal à gente. [...] Eu acho que é isso que os juizados vêm trazer para nós: a intenção de uma mudança, de tomada de posição, uma prestação jurisdicional mais rápida, mais imediata, algo que não nos traz de novo a via crucis que nós temos no processo penal.”[15] Por sua vez, no mesmo evento, o então membro do Ministério Público e Deputado Estadual paulista Dráusio Barreto exprimiu: “Não há dúvida alguma que…

interrogatório e depoimento pessoal das partes em audiência;  Art. 850 da CLT: razões finais em audiência; b. Imediaticidade (arts. 843, 845 e 848 da CLT); c. Concentração dos atos processuais em audiência (arts. 843 a 852 da CLT) d. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893,§ 1º, da CLT) 4- Princípio da Subsidiariedade A CLT e a legislação trabalhista esparsa apresentam lacunas naturais, não conseguindo regular todas as situações jurídicas e sociais. Assim, na…

(nos Tribunais Superiores): Recursos especial e extraordinário .... 32 AULA 8. Recursos nos Juizados Especiais Cíveis .......................................................................... 36 AULA 9. Outros remédios processuais de impugnação das decisões judiciais................................ 38 AULA 10. Coisa julgada .............................................................................................................. 41 AULA 11. Revisão…

Princípios informativos 5.4.2. Princípios fundamentais 5.4.2.1. Princípio da igualdade ou isonomia 5.4.2.2. Princípio contraditório do 5.4.2.3. Princípio da ampla defesa 5.4.2.4. Princípio da imparcialidade do juiz 5.4.2.5. Princípio da motivação das decisões 5.4.2.6. Princípio do devido processo legal 5.4.2.7. Princípio do acesso individual e coletivo à justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional ou ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição 5.4.2.8. Princípio da…

com fundamento o art. 105, III, alíneas “a” “b” e “c”, da CRFB e BUENO, Cássio Scarpinella, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: 5. v. recursos. processos e incidentais nos tribunais. sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. São Paulo: Saraiva, 2008. Estes serão, pois, o marco teórico que norteará a reflexão a ser realizada sobre o tema escolhido. Pretende-se discorrer teoricamente sobre o tema, de forma a indicar os caminhos e as providencias que

considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) …

que acarretou a sua reforma, surgindo o atual Código de Processo Civil brasileiro em 1973. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL • As fontes do Direito Processual Civil são as mesmas do direito em geral, isto é, a lei e os costumes, como fontes imediatas, e a doutrina e a jurisprudência, como fontes mediatas. • Em razão do caráter público do direito processual, é a lei, sem dúvida, sua principal fonte. • Não obstante, não raros são os problemas que surgem no curso dos processos que não…