Ipva Direito Tributario

QUESTIONÁRIO DE DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES 1. Qual o objetivo do direito tributário? É de estabelecer regras sobre aquela parte específica da atividade financeira do Estado que diz respeito à obtenção de receitas derivadas por meio da imposição de tributos. 2. Quais os limitadores do poder tributário? Princípios, Imunidades e Competência 3. Quais os princípios do direito tributário e explique cada um deles? Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) - É vedado à União, aos Estados,

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. SEVERINO CAJAZEIRAS - APRESENTAÇÃO PROFESSOR-ALUNO; - APRENTAÇÃO DA MATÉRIA; - EXPLICITAÇÃO DO PLANO DE ENSINO. ROTEIRO DAS AULAS I - RECEITA PÚBLICA: 1) CONCEITO: 2) CLASSIFICAÇÃO: A) RECEITA ORIGINÁRIA: EXEMPLOS; B) RECEITA DERIVADA: EXEMPLOS. II - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS

responsável, para uma gestão empresaria. Este estudo tem como objetivo apresentar e discutir práticas internacionais que visam simplificar e modernizar as relações de trabalho, de modo a diminuir custos para os pequenos negócios sem trazer perda de direitos aos seus trabalhadores. . DESENVOLVIMENTO 2 MUDANÇAS POLITICAS E ECONÔMICAS, EDIÇÕES E LEIS No tocante ao mundo dos negócios , as mudanças políticas e econômicas e as edições de leis, decretos e medidas…

09/08/2013 DIREITO TRIBUTÁRIO Noções Gerais de Direito Tributário Conceito: É o ramo do direito que se preocupa em estudar as regras e os princípios que regulam as relações jurídicas existentes entre o Estado e os contribuintes. RELAÇÃO JURÍDICA

ATIVO( CREDOR): união, estado município e distrito federal. SUJEITO PASSIVO: pessoa obrigada ao cumprimento tributário. ESPÉCIES DE GENEROS TRIBUTÁRIOS: impostos ,taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios, contribuições sociais. IMPOSTOS: não são vinculativos , FUNÇÃO ARRECADATÓRIA. IP,UNIÃO:ICMS, IPI, IOF,IPVA, transmissão causas mortis e doação de quaisquer bens e direito. Transporte, comunicação por qualquer meio. MUNICIPIO: IPTU,ITR,(rede de esgoto, água,…

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CURSO DE DIREITO - UNOESC DIREITO TRIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 157 a 162 da CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CURSO DE DIREITO - UNOESC DIREITO TRIBUTÁRIO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (art. 157 a 162 da CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. …

*Atividade financeira: é o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. *Direito Financeiro: o estudo e a regulação da atividade financeira do estado. *Direito Tributário: compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita pública, a chamada receita tributária, os tributos. *Receita Pública: refere-se à entrada definitiva por meio dos recursos patrimoniais. *Classificação de RP: *Originárias: Aquela…

COMPETÊNCIA TRIBUTARIA 4.1 – DEFINIÇÃO É o poder tributário juridicamente delimitado;  É a capacidade que tem a União, Distrito Federal e Municípios, PODER DE TRIBUTAR: Estados, éa atribuição legalmente dada pela Constituição Federal, de conferida ao Estado, em instituir seus respectivos tributos, ou caráter de exclusividade, seja, para criar, aumentar,  competência tributária é o limite do diminuir ou extinguir tributos, de forma apoder fiscal para legislar e cobrar arrecadar…

Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo 1 – Que é direito? Direito, em uma definição bem simplista, é o conjunto de normas jurídicas válidas num dado país ou território. Em outras palavras, é um sistema de normas de conduta impostas por um conjunto de determinações, fazer ou não fazer, que regulam as relações sociais. Outra definição que podemos facilmente encontrar é que direito é uma ciência social que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais.…