Ipi Na Saída De Produtos Importados

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Competência: É um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo. Lei que criou: Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. Base de cálculo: Disposto no Art. 47 do CTN, a base de cálculo depende da…

IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a…

terceiros os equipamentos importados (Operação A combinada com Operação C) há incidência de IPI? Qual seria e quando o “fato gerador”? Qual seria a base de calculo? 1.1 Sim. 1.2) Art. 134. Na saída de produtos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº 6.099, de 1974, o valor tributável será: II - o valor que serviu de base de cálculo do imposto no desembaraço aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preço dos produtos importados é…

REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. O objetivo do regime é incentivar a produção nacional de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural.  Estes…

estabelecido dentro da unidade da Federação para quem o imposto deve ser recolhido (Lei Complementar n° 87/96, art. 11). Tratando-se de mercadoria ou bem: * O do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; * Importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; Tratando-se de prestação de serviço de transporte: * Onde tenha início a prestação; Momento da Ocorrência do Fato Gerador O ICMS corresponde a um tributo com…

estabelecido na Lei Complementar Estadual 019/97-CTA e regulamentado pelo Decreto 20.686 de28 Dezembro de 1999. 1.2.3 Fato gerador O fato gerador corresponde à circulação de mercadorias ou à prestação de determinados serviços, o que compreende: • saídas de mercadorias, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, comercial, industrial ou produtor, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; • prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal…

lançamento neste caso os dados são fornecidos pelo contribuinte cabendo ao fisco posterior lançamento. ***Nesses casos eu o fisco não tem autonomia o fisco tem parte dos dados Exemplo: Imposto de importação primeiro porque o fisco sabe o produto importado, ele tem que solicita a nota fiscal. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTO LANAÇAMENTO É aquele que o contribuinte auxilia ostensivamente a fazenda pública na atividade do lançamento cabendo ao fisco o trabalho de fiscalizar a…

1.2 Competência Tributária Competência FEDERAL IPI – Imposto Produtos Industrializados PIS/PASEP – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cide Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis ( fuel-oil ), gás

CURSO DE IPI – Aspectos Fiscais Instrutora: Katia de Angelo 1 ÍNDICE : Capítulo 1-) 2-) 3-) 4-) 5-) 6-) 7-) 8-) 9-) 10-) CONCEITOS 1.1-) Da Incidência 1.2-) Da Imunidade Tributária 1.3-) Da Suspensão do Imposto 1.4-) Das Isenções 1.5-) Da Redução e Majoração do Imposto 1.6-) Dos Incentivos Fiscais Regionais 1.6.1-) Da Zona Franca de Manaus 1.6.2-) Da Amazônia Ocidental 1.6.3-) Das Áreas de Livre Comércio 1.6.4-) Da Zona de Processamento de Exportação 1.7-) Dos Outros…

RONDÔNIA IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ALEXANDRE TRAPPEL RODRIGUES GOMES AMANDA VILARIN FAUSTINO ANDRESSA ROBERTA SOARES BASTOS ISRAEL HORÁCIO ALMEIDA SILVA NATALIA SARMENTO POMPEU NATALIA NUNES RODRIGUES SILVA PAMELA ESRAIRA DA SILVA GERVASIO PORTO VELHO – RO ABRIL DE 2013 UNIR – UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS …